28/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000812-22.2025.8.26.0431 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Jose Teodoro Neto -

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2.

Trata-se ação declaratória e condenatória movida por Jose Teodoro Neto contra Paraná Banco S/A.

A parte autora alega que constatou no extrato do seu benefício previdenciário a existência de inúmeros descontos relativos a empréstimos consignados, por ele não contratado.

Requer em caráter de urgência o deferimento da tutela para suspender os descontos.

E, ao final, pugna pela procedência dos pedidos para ser declarada a inexistência de contratação, tornando definitiva a tutela de urgência, bem como para condenar a parte requerida à restituição dos valores descontos e ao pagamento de indenização por danos morais. É a síntese do necessário.

Decido.

A antecipação dos efeitos de tutela representa instituto de tutela diferenciada que objetiva adiantar a providência final desejada e, para tanto, exige o atendimento de pressupostos, ou seja, a situação de risco para o direito a ser tutelado, se procedente o pedido mediato, e a existência da plausibilidade da alegação.

Além disso, o Código de Processo Civil traz um requisito negativo, qual seja, a reversibilidade dos efeitos da decisão, carreando ao beneficiário da tutela eventual responsabilidade pela sua não confirmação em sede de cognição exauriente.

No caso em exame, a parte autora alega não haver contratado ou autorizado qualquer serviço passível de gerar os descontos mencionados na inicial, sem apresentar documentos relativos ao caso concreto que permitam suspeitar de irregularidades a respeito da contratação.

Nessa toada, mostra-se insuficiente mera alegação de urgência, pois a antecipação é possível apenas quando a prova revela intenso grau da probabilidade da existência do direito alegado.

Além disso, é necessário não só que haja forte probabilidade da veracidade da alegação fática, mas também probabilidade intensa de que tenha razão quem pleiteia a antecipação.

A experiência relativa a demandas dessa jaez indica que muitas vezes a parte alega não ter contratado, mas a alegação é infirmada por prova documental apresentada pela instituição financeira, demonstradora da livre contratação do negócio jurídico impugnado, razão pela qual não se recomenda, à ausência de elementos contundentes, antes mesmo da citação da parte contrária e do estabelecimento de contraditório, o deferimento da tutela.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência antecipada. 3.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Fls. 122/124: Ciente da regularização da representação processual.

Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 28164/MS), LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO (OAB 28166/MS)
27/08/2025 20:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:34

Expedição de Mandado.
27/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:46

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:16

Conclusos para despacho
19/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000812-22.2025.8.26.0431 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Jose Teodoro Neto - Regularize-se a Serventia a intimação da parte autora acerca da decisão de fl. 114/115.

Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARÃO (OAB 28166/MS), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)
11/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:30

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2025 15:12

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 14:27

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
30/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 07:32

Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 14:27

Conclusos para decisão
10/04/2025 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 21:52

Determinada a emenda à inicial
04/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
03/04/2025 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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