24/08/2025 07:27

Expedição de Certidão.
18/08/2025 20:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
12/08/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013908-34.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Carlos Muniz Ribeiro - ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao DETRAN/SP, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, uma vez que a infração questionada foi lavrada pelo Município de Praia Grande, não possuindo a autarquia estadual competência para anulação do ato administrativo e JULGO PROCEDENTE a ação em relação ao MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE para declarar a nulidade do auto de infração nº V43-0171472 em razão da configuração de estado de necessidade, bem como para anular a penalidade de multa aplicada e determinar o cancelamento da pontuação lançada na CNH do autor.

Condeno o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, considerando a simplicidade da matéria e o trabalho desenvolvido.

CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do DETRAN/SP, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS MUNIZ RIBEIRO (OAB 215843/SP), MICHAEL DA NOBREGA GUERREIRO (OAB 343560/SP)
11/08/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
17/02/2025 02:36

Suspensão do Prazo
05/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
30/10/2024 10:52

Conclusos para julgamento
30/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:54

Conclusos para julgamento
17/04/2024 10:53

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:59

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:59

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
03/10/2023 10:25

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 07:41

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:50

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2023 07:56

Expedição de Certidão.
24/09/2023 07:56

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 15:35

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:35

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:14

Conclusos para despacho
13/09/2023 12:10

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 08:37

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:14

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 18:23

Expedição de Certidão.
28/08/2023 18:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:17

Expedição de Mandado.
28/08/2023 17:17

Expedição de Mandado.
25/08/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 12:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 09:34

Conclusos para decisão
24/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:27

Petição de Recurso Juntada
24/08/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 15:31

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/08/2023 10:40

Conclusos para decisão
04/08/2023 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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