12/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002236-53.2023.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Nivaldo Lugli - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v.

Comunicado Conjunto nº 373/2023).

Se nada mais requerido, arquive-se.

P.I.C. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO (OAB 300838/SP)
11/08/2025 10:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:30

Julgada improcedente a ação
01/04/2025 12:42

Conclusos para julgamento
01/04/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 17:35

Juntada de Mandado
04/02/2025 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 17:35

Juntada de Mandado
30/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 15:29

Expedição de Mandado.
29/01/2025 15:29

Expedição de Mandado.
29/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
29/01/2025 15:23

Ato ordinatório
29/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 13:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 10:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
26/10/2024 09:29

Expedição de Certidão.
15/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 16:37

Conclusos para decisão
20/06/2024 13:42

Conclusos para despacho
26/05/2024 08:45

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024 17:09

Conclusos para decisão
11/12/2023 11:52

Conclusos para julgamento
11/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
17/11/2023 00:09

Expedição de Certidão.
02/11/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 11:26

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:26

Ato ordinatório
30/10/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 09:48

Conclusos para despacho
02/08/2023 16:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003377-75.2025.8.26.0554

Carlos Alberto Romano

Teresa Elisabete Aparecida Romano Moreir...

Advogado: Tiago Luiz Amorim Cesaretto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1500584-71.2021.8.26.0320

Justica Publica

Angela Gugliotti Intatilo Leite ME

Advogado: Valdete Denise Koppe

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2021 17:24

Exibir Processo

Processo nº 1500067-94.2021.8.26.0052

George Lucas da Silva Moura

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Herbert Nagy Medeiros

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1500067-94.2021.8.26.0052

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Fernando Freire Biazioli

Advogado: Herbert Nagy Medeiros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2021 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1500169-27.2025.8.26.0392

Justica Publica

Wesley Leonardo Rodrigues da Silva

Advogado: Maria Luiza Pagamisse

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 17:42

Exibir Processo