04/07/2024 16:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/05/2024 10:07

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 13:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/04/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 13:42

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:36

Recebidos os autos
09/02/2024 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
17/12/2023 06:41

Expedição de Certidão.
16/12/2023 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
07/12/2023 05:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 10:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2023 14:53

Conclusos para despacho
05/12/2023 14:52

Expedição de Certidão.
19/11/2023 06:46

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:37

Julgado procedente em parte o pedido
30/10/2023 22:25

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:15

Conclusos para despacho
30/10/2023 13:15

Expedição de Certidão.
03/10/2023 06:39

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:15

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2023 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:19

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 17:17

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 05:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando de Pieri Stepanies (OAB 356381/SP) Processo 1007020-75.2023.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Fernandes Morais -

Vistos.

Recebo a inicial.

Segundo a Súmula 15 do I Encontro do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital de São Paulo e Súmula 22 do Colégio Recursal da 6ª Circunscrição Judiciária de Bragança Paulista (DJE. de 15 de dezembro de 2009, p. 02/05) , Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito.

Sendo este o caso dos autos, expeça-se o necessário para citação da Fazenda Pública para apresentar contestação no prazo de 30 dias, face o constante do artigo 7º da Lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do C.S.M., publicado no D.O. de 21/fev./11, pag. 1, caderno administrativo.

Anoto que a citação será efetivada de acordo com o Comunicado Conjunto nº 508/2018, da E.

Presidência do TJSP e Corregedoria Geral de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2018, p. 7/8, edição 2540.

Lei 9099/95 - Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Lei 13278/2018). "Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso." (Súmula 29 do E.

Colégio Recursal de Bragança Paulista e Enunciado 10 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais - Comunicado 116/2010, DJE 07/12/10, p.1).

Int.
21/08/2023 18:33

Expedição de Certidão.
21/08/2023 17:18

Expedição de Mandado.
21/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 21:02

Conclusos para decisão
17/08/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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