25/08/2025 15:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 17:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:28

Ato ordinatório
18/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007799-24.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Carolina Ramalho Cordeiro de Barros - Wagner de Souza Santiago -

Vistos.

Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela autora, Ana Carolina Ramalho Cordeiro de Barros, em face da decisão de saneamento que determinou o rateio das despesas periciais entre as partes (fls. 198/200), no bojo da presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais.

A autora sustenta que não requereu a produção da prova pericial, tendo especificado apenas a prova testemunhal (fls. 196/197), e que a perícia foi requerida exclusivamente pelo réu.

Invoca o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil, segundo o qual o adiantamento dos honorários periciais incumbe à parte que requer a perícia, salvo se determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

O réu, Wagner de Souza Santiago, apresentou manifestação contrária ao pedido de reconsideração (fls. 209/212), alegando que a autora tenta se esquivar das despesas processuais e que já havia ajuizado ação idêntica no Juizado Especial Cível, a qual foi extinta por necessidade de perícia (fls. 213/214).

Decido.

Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.

A decisão de saneamento (fls. 198/200) determinou a produção de prova pericial técnica para avaliação da qualidade dos serviços prestados e do estado da obra no momento da rescisão, nomeando perita judicial e fixando o rateio das despesas entre as partes.

Contudo, conforme se extrai dos autos, a prova pericial foi requerida exclusivamente pelo réu, conforme petição de fls. 193/197.

A autora, ao especificar as provas, manifestou-se contrária à produção da perícia, alegando inclusive sua inviabilidade em razão de alterações no local da obra.

Dessa forma, não se trata de perícia determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, mas sim de prova requerida unilateralmente pelo réu, o que atrai a aplicação da regra do caput do art. 95 do CPC.

Ademais, o art. 373, II, do CPC, impõe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, sendo a perícia instrumento para comprovação de tais alegações.

Não se verifica, no caso concreto, peculiaridade que justifique a redistribuição do ônus da prova nos termos do § 1º do art. 373 do CPC.

Ante o exposto,acolho o pedido de reconsideraçãoformulado pela autora erevogo parcialmente a decisão de fls. 198/200, para determinar queo adiantamento dos honorários periciais seja realizado exclusivamente pelo réu, Wagner de Souza Santiago, nos termos do art. 95 do CPC.

Mantenho, no mais, os demais termos da decisão de saneamento.

Int. - ADV: WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (OAB 272779/SP), VITORIA LUCIA RIBEIRO DO VALE PALMA (OAB 301980/SP)
11/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
05/08/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 06:17

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 14:16

Conclusos para decisão
23/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 05:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 00:15

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:06

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 08:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 13:05

Ato ordinatório
09/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2025 00:09

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025 04:39

Juntada de Certidão
21/03/2025 09:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 07:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:11

Conclusos para decisão
15/03/2025 03:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1024315-22.2025.8.26.0577

Banco Volkswagen S/A

Enzo Augusto Simoes Fernandes da Costa

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1040130-30.2023.8.26.0577

L M Mercearia LTDA.

Cdl Comercio de Veiculos LTDA (Gamauto V...

Advogado: Wilson Lourenco dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 09:07

Exibir Processo

Processo nº 1001801-12.2024.8.26.0577

Setcorp Alto dos Ipes Empreendimentos Im...

Adriana Galdino Mulato

Advogado: Leonardo Henrique Cortazzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/01/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1010419-43.2024.8.26.0577

Sul America Companhia de Seguro Saude

Marizilda Pinto de Almeida Cro

Advogado: Michel Antunes Gomes Monteiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 1010419-43.2024.8.26.0577

Marizilda Pinto de Almeida Cro

Sulamerica Companhia de Seguro Saude

Advogado: Michel Antunes Gomes Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2024 10:58

Exibir Processo