25/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040727-26.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Alex Ferreira Souza - Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a -

Vistos.

ALEX FERREIRA SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada de urgência em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., igualmente qualificada, na qual alegou que em 23/06/2022, celebrou com a instituição ré contrato de financiamento para aquisição do veículo Ford Ka SE, ano/modelo 2019, cor branca, placa PBQ0D88, pelo valor de R$ 53.200,00, tendo dado entrada de R$ 9.200,00 e financiado o montante de R$ 45.381,63.

O contrato foi pactuado para pagamento em 60 parcelas fixas de R$ 1.240,01, vencendo a primeira em 23/07/2022 e a última em 23/06/2027.

Alegou que, ao ter acesso à cópia integral do instrumento contratual, verificou a inclusão de tarifas administrativas que não foram informadas nem objeto de contratação expressa, o que teria onerado indevidamente a operação.

Apontou, especificamente, a cobrança de tarifa de registro de contrato (R$ 245,83) e da tarifa de cadastro (R$ 1.100,00), totalizando o importe de R$ 1.345,83, valore que reputa abusivo por se tratar de serviços administrativos inerentes à atividade bancária, sem prestação efetiva de serviço ao consumidor.

Argumentou, por conseguinte, que o valor efetivamente financiado deve ser considerado R$ 45.381,63 (valor do veículo menos a entrada, acrescido apenas do IOF), com exclusão das tarifas apontadas como ilegais e que aplicando-se a taxa de juros contratada, sustentou que o valor total a pagar passaria de R$ 76.606,80 (previsto no contrato) para R$ 74.400,60, com redução do valor da parcela de R$ 1.276,78 para R$ 1.240,01.

Pleiteou, desde logo, a possibilidade de consignar os valores que entende devidos (R$ 1.240,01), afastando-se os efeitos da mora, além de compelir o banco réu a não incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-o na posse do veículo.

Por todo exposto, requereu a procedência da ação, para o fim de tornar definitiva a tutela antecipada pleiteada e para declarar a ilegalidade das tarifas administrativas e condenar a ré à restituição simples do valor de R$ 3.552,03, ou, subsidiariamente, das parcelas referentes a cada tarifa especificada, sem prejuízo da sucumbência.

Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 13/75 e 80/136).

Por decisão de fls. 137/142 foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e INDEFERIDO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

O réu apresentou contestação (fls. 150/183), preliminarmente arguindo ilegitimidade passiva, aduzindo que embora tenha originado o contrato através de endosso, a requerida transferiu os direitos e obrigações ao FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA 3, que por sua vez, transferiu os direitos e obrigações para o FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS TEMPUS 2, que por sua vez, transferiu os direitos e obrigações ao BANCO ANDBANK, inscrito no CNPJ sob o nº : 48.***.***/0001-69,, de modo que a parte ré não é a real credora da parte autora.

Pois bem.

Nos termos dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se expressamente quanto à alegada ilegitimidade passiva aventada, apontando se aceita a indicação efetuada pela ora ré acerca do sujeito passivo da relação discutida como sendo o Banco Andbank, CNPJ: 48.***.***/0001-69.

Caso positivo, esclareça se pretende a substituição da parte ré, ou a inclusão do sujeito indicado como litisconsorte passivo.

Aceita a indicação, seja em substituição ou em formação de litisconsórcio, providencie a parte autora a emenda à inicial, com a indicação da nova parte passiva, assim como a respectiva qualificação completa para que se proceda ao ato citatório.

O silêncio será interpretado como discordância à indicação da ré quanto à alteração do polo passivo.

Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)
11/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 07:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 09:04

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:43

Conclusos para despacho
25/03/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:06

Juntada de Petição de Réplica
27/02/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 16:40

Expedição de Certidão.
22/02/2025 03:31

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 13:32

Juntada de Certidão
16/01/2025 12:44

Expedição de Carta.
16/01/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 09:12

Conclusos para decisão
17/12/2024 01:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:09

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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