03/09/2025 12:04

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009961-87.2024.8.26.0007 - Inventário - Inventário e Partilha - Gabriel Alves - Lucas Jorge Santos Alves Orfei -

Vistos.

Em relação ao pedido de tutela de urgência, consistente na imediata liberação da motocicleta apreendida, objeto do presente inventário (fls. 01/09 e 69/71), o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que constituem requisitos para a sua concessão a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano / risco ao resultado útil do processo.

Em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito não restou demonstrada, pois, não obstante o documento encartado às fls. 25/26 comprovar a apreensão do bem, certo é que não se sabe se houve o pagamento dos tributos e demais encargos inerentes à referida apreensão, inclusive das despesas de pátio, já que não há, nos presentes autos, nenhum elemento nesse sentido.

Ademais, não se vislumbra urgência na medida pleiteada, porquanto a apreensão do bem ocorreu em novembro de 2023, conforme se depreende do documento coligido às fls. 25/26, além do que não há qualquer indício de que o aludido bem era utilizado para trabalho pelo inventariante, tampouco de que a sua apreensão comprometeu a subsistência deste e do seu irmão.

Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência alvitrado na petição inicial.

No mais, aguarde-se pelo integral cumprimento da decisão proferida às fls. 45.

Int. - ADV: KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP), KAMILA NHAIARA PEREIRA MAIA (OAB 389955/SP)
11/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 06:35

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 13:48

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:22

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:42

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:34

Conclusos para despacho
06/11/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
16/10/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 15:17

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:12

Conclusos para despacho
20/06/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 15:43

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
14/05/2024 11:32

Conclusos para decisão
14/05/2024 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2024 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2024 09:53

Recebidos os autos do Outro Foro
13/05/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/05/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 08:44

Conclusos para despacho
17/04/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:15

Conclusos para decisão
27/03/2024 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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