03/12/2024 09:19

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 09:19

Expedição de Certidão.
02/12/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 07:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/10/2024 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2024 09:42

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2024 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2024 15:54

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:35

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:15

Recebidos os autos
04/07/2024 10:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2024 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/06/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/06/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 14:07

Expedição de Certidão.
06/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 11:08

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 10:04

Conclusos para julgamento
15/05/2024 08:45

Conclusos para despacho
14/05/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 10:12

Conclusos para decisão
19/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 17:07

Expedição de Certidão.
03/04/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
19/02/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2024 14:12

Expedição de Certidão.
12/01/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 16:57

Conclusos para decisão
11/01/2024 16:46

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2023 16:40

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2023 14:30

Conclusos para decisão
05/12/2023 17:02

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/12/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 13:04

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:32

Conclusos para despacho
04/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 21:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2023 14:33

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 11:48

Conclusos para decisão
24/11/2023 11:22

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
19/11/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 22:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 17:24

Expedição de Certidão.
03/10/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 00:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 12:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/09/2023 10:45

Conclusos para decisão
29/09/2023 09:51

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 02:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 16:27

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 11:09

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:45

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
29/08/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP) Processo 1009844-70.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Rodrigues Vieira -

Vistos.

Prosseguindo-se o feito, intimem-se as partes para: A)- Informarem se pretendem o julgamento antecipado do feito, no estado em que se encontra; ou, B)- no caso contrário, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

B.1)- Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

B.2)- Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

B.3)-O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

B.4)-Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

B.5)- Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

B.6)- Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

C)- Caso haja interesse na produção de prova oral, deverão as partes informar a opção pela realização de audiência presencial ou por videoconferência.

Consigno que, no caso de silêncio quanto a essa determinação, eventual audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n.º 284/2020.

Intime-se.
28/08/2023 22:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 14:19

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:33

Conclusos para despacho
24/08/2023 11:32

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Agenor Ivan Marques Magro (OAB 267984/SP) Processo 1009844-70.2022.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Rodrigues Vieira -

Vistos. 1- Da justiça gratuita.

A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta.

Repita-se: 1- Da justiça gratuita.

Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A Lei nº 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta.

Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor.

Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso gratuito ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos.

Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco.

O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário.

Inicialmente é importante salientar a natureza tributária das custas processuais.

Além disso, salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertence ao advogado.

Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca da reparação do direito material tutelado.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o cidadão tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo.

A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98, §2º CPC).

Note-se que o mesmo artigo 98, §§5º e 6º do CPC permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas.

Deve-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo.

Outra informação importante é que o CPC possibilita o requerimento de gratuidade a qualquer momento e para determinados atos processuais que tornem impossível o exercício do direito.

Assim, o autor pode ter condições de arcar com as custas iniciais, não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia.

E cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte.

Desta forma concedo prazo 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, para que o requerente demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que este processo lhe causará, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão (apresentar em conjunto documentos, tais como comprovante de renda mensal, extratos bancários, fatura de cartão de crédito etc). 2- Ou, no mesmo prazo do item 1 supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração "ad judicia", sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação.

Concedido o prazo, a parte autora não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual.

Limitou-se a demonstrar que comprova rendimentos e alegar que não tem condições para arcar com as despesas do processo.

Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto.

O que se vê, nestes autos em que se discute direito patrimonial disponível, é que a parte autora busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita.

A opção pela demanda judicial envolve riscos e estes devem ser sopesados antes do ajuizamento, pois o exercício do direito tem custo e se não for suportado pelo autor, será a sociedade que o fará.

Trata-se de direito do servidor público.

Pressupõe-se que aqueles que tenham condições para arcar com as custas e despesas processuais devam fazê-lo.

Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015.

As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte de forma a impossibilitar o seu acesso à justiça.

Verifica-se, no caso, ausência de ponderação de riscos e programação financeira para que se priorize o financiamento da tutela de seus interesses em juízo.

A presente decisão busca apenas chamar a atenção para a função social do processo e seus custos para a sociedade, pois é fato, que a tutela do interesse individual em casos como este não pode gerar custo social como tem ocorrido.

A possibilidade de se demandar gratuitamente nestes casos específicos trouxe, à população de classes mais abastadas, incentivos ao ajuizamento de ações desnecessárias sem ponderação de riscos e custo social, fazendo com que o processo judicial deixe de atender sua função social principal de pacificação e equilíbrio.

Assim, a modificação de paradigma é medida urgente para as ações que tramitam nesta Vara, com maior austeridade na análise, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente.

Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada.

Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não.

Em resumo, deve-se considerar a renda, patrimônio, crédito, padrão de vida e de consumo em comparação ao custo do processo no caso concreto.

No processo em questão, o autor não apresentou comprovante de rendimentos atualizado.

Contudo, demonstrou o autor às fls. 103, que sua renda mensal, em 2021, era de R$ 4.630,32.

No entanto, não comprovou padrão de vida, gastos rotineiros, ausência de aplicação financeira, ausência de patrimônio, moradia própria ou alugada, e paga fatura de cartão de crédito em valores superiores a R$ 1.000,00, fato que demonstra condição para arcar com o embargo financeiro processual, o que faz concluir que a renda que aufere não é somente a que foi apresentada.

Na verdade, o autor não conseguiu comprovar por meio dos documentos trazidos aos autos a falta de recursos financeiros tal como alegou.

Por outro lado, no que se refere ao custo do processo, nota-se que a parte autora deverá recolher 1% do valor da causa ou 5 Ufesp's neste momento, o que significa aproximadamente R$ 241,42.

Não havendo nada mais nos autos que comprove insuficiência de recursos para arcar com o processo, conclui-se que não há obstáculo financeiro que impeça o autor a exercer o acesso ao Judiciário.

Ressalta-se que a gratuidade em questão poderá ser concedida a qualquer momento por este juízo, pontualmente, caso fique demonstrada com novas provas a insuficiência alegada ou caso haja alguma despesa no decorrer do processo que se mostre exacerbada diante da renda da autora. 2.

Em continuidade, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.

Intime-se.
18/08/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 15:45

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
16/08/2023 15:18

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:50

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2023 14:34

Expedição de Certidão.
10/08/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 16:14

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:05

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 07:34

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 22:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2023 16:20

Conclusos para decisão
01/08/2023 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/08/2023 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/08/2023 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 15:24

Recebidos os autos
02/03/2023 11:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/03/2023 10:08

Expedição de Certidão.
01/03/2023 10:16

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2023 00:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 09:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2023 08:37

Expedição de Certidão.
27/02/2023 08:37

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 14:51

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 09:45

Expedição de Certidão.
14/02/2023 22:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 17:11

Expedição de Certidão.
13/02/2023 17:10

Julgado procedente o pedido
24/01/2023 10:07

Conclusos para julgamento
18/01/2023 10:47

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 23:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2022 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/12/2022 18:06

Expedição de Certidão.
15/12/2022 17:01

Expedição de Mandado.
15/12/2022 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 13:13

Conclusos para decisão
12/12/2022 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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