12/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1094030-98.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Brf S.a. - Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos.

Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação.

P.I.

São Paulo, 08 de agosto de 2025. - ADV: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP)
11/08/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 20:23

Julgada Procedente a Ação
31/01/2025 13:27

Conclusos para julgamento
22/11/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:59

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:31

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
29/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:59

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2024 11:49

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 15:08

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:46

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 08:42

Suspensão do Prazo
12/04/2024 14:06

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 15:17

Expedição de Carta precatória.
16/02/2024 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2024 02:19

Suspensão do Prazo
23/01/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 10:42

Juntada de Certidão
27/11/2023 14:49

Expedição de Carta.
20/11/2023 07:06

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 10:24

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 03:54

Suspensão do Prazo
02/11/2023 08:23

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2023 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 16:16

Expedição de Carta.
16/08/2023 04:50

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 19:23

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 11:40

Conclusos para despacho
09/08/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2023 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 15:55

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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