02/05/2025 04:37

Suspensão do Prazo
25/04/2025 09:25

Mandado de Penhora Expedido
22/04/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 13:55

Petição Juntada
07/03/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:08

Remetido ao DJE
06/03/2025 08:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:07

Remetido ao DJE
13/01/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:28

Conclusos para decisão
16/12/2024 10:21

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:05

Petição Juntada
19/11/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:16

Remetido ao DJE
14/11/2024 20:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 19:56

Documento Juntado
14/11/2024 19:50

Documento Juntado
14/11/2024 19:45

Documento Juntado
14/11/2024 19:45

Documento Juntado
14/11/2024 18:15

Documento Juntado
14/11/2024 18:14

Documento Juntado
14/11/2024 18:14

Documento Juntado
14/11/2024 18:13

Documento Juntado
14/11/2024 18:11

Documento Juntado
14/11/2024 18:10

Documento Juntado
14/11/2024 18:06

Documento Juntado
14/11/2024 17:57

Documento Juntado
18/10/2024 19:06

Petição Juntada
15/10/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:37

Remetido ao DJE
11/10/2024 18:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/09/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:29

Remetido ao DJE
12/09/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 14:54

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:54

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
10/09/2024 09:52

Petição Juntada
27/08/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:34

Remetido ao DJE
23/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:42

Conclusos para decisão
23/08/2024 10:07

Conclusos para despacho
22/08/2024 21:25

Petição Juntada
16/08/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:27

Remetido ao DJE
14/08/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:30

Remetido ao DJE
18/07/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2024 16:49

Documento Juntado
05/06/2024 13:38

Petição Juntada
23/05/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 12:09

Remetido ao DJE
22/05/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 15:44

Ofício Expedido
20/05/2024 02:45

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:21

Remetido ao DJE
16/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:53

Conclusos para decisão
16/05/2024 10:36

Conclusos para despacho
15/05/2024 19:16

Petição Juntada
08/05/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 11:00

Remetido ao DJE
07/05/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 15:57

Petição Juntada
27/03/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:43

Remetido ao DJE
26/03/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 19:33

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
22/03/2024 15:46

Petição Juntada
14/03/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:25

Remetido ao DJE
12/03/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 13:32

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
21/02/2024 09:29

Mandado de Penhora Expedido
09/02/2024 13:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 17:07

Petição Juntada
01/02/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 10:12

Remetido ao DJE
19/12/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:52

Conclusos para decisão
19/12/2023 10:44

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:35

Petição Juntada
08/12/2023 03:05

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:23

Remetido ao DJE
06/12/2023 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 16:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
12/11/2023 08:55

Suspensão do Prazo
09/11/2023 11:26

Mandado Juntado
09/11/2023 11:26

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/10/2023 09:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/09/2023 11:38

Mandado de Penhora Expedido
22/09/2023 11:37

Mandado de Penhora Expedido
22/09/2023 11:35

Mandado de Penhora Expedido
19/09/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 15:25

Petição Juntada
01/09/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 10:46

Remetido ao DJE
31/08/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 17:18

Conclusos para decisão
30/08/2023 11:12

Conclusos para despacho
29/08/2023 05:39

Pedido de Penhora Juntado
22/08/2023 03:58

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Almir Rogério Bechelli (OAB 196172/SP), Maldi Maurutto (OAB 48646/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Mariana Schroeder Macha Hillesheim (OAB 27082/SC) Processo 1001847-24.2015.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itapeva Xll Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados - Exectdo: Emílio Gomes, Carlos Formici -

Vistos.

Fls. 568/572: pretende o exequente o bloqueio da CNH e passaportes da parte executada.

Ocorre que tais medidas não teriam eficácia como meio de coação para obtenção do cumprimento da obrigação, pois não atingiriam o patrimônio do executado.

Representariam verdadeira restrição de direitos comprometendo a dignidade do executado sem, no entanto, representar providência visando a satisfação do crédito.

Não se olvide que, em recente decisão em ação direta de inconstitucionalidade da norma do artigo 139, IV, do CPC, o STF admitiu a constitucionalidade da norma e que as medidas a serem implementadas pelo magistrado, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, encontram limites inerentes ao sistema em que elas se inserem para atender aos fins sociais e as exigências do bem comum, resguardando princípios constitucionais. (ADI 5941 j. 09/02/2023).

Como no caso concreto não se justifica a medida de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito/débito do devedor, em outras palavras, a proibição de dirigir veículo automotor e de realizar compras, é de se prestigiar a jurisprudência consolidada pelo E.

TJSP sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito.

Descabimento.

Medidas que violam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Medidas autorizadas pelo artigo 139, do CPC, que devem observar as garantias fundamentais.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO." (Agravo de Instrumento nº 2044653-53.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo julgado em 8 de março de 2023, Desembargdora Relatora LIA PORTO); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Insurgência contra a decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor até o pagamento da dívida Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais Precedentes desta Corte Recurso provido." (Agravo de Instrumento nº 2010384-85.2023.8.26.0000, da Comarca de São João da Boa Vista julgado em 8 de março de 2023, Desembargador Relator HUGO CREPALDI). "AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH INCONFORMISMO DO EXEQUENTE REJEIÇÃO MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC PRECEDENTES RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS DECISÃO MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (Agravo de Instrumento nº 2276561-81.2022.8.26.0000, da Comarca de Capão Bonito, julgado em 24 de fevereiro de 2023, Desembargador Relator ALEXANDRE COELHO).

Por tais razões, e também em atendimento ao principio da menor onerosidade possível, nos termos do que dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil: "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.", indefiro o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte do executado.

No mais, indefiro o pedido formulado pelo autor, de inscrição do nome do réu em SPC, Serasa, pois se trata de medida que se encontra (sem qualquer dificuldade) ao alcance da própria parte (instituição financeira).

Trata-se de medida não necessariamente de natureza judicial, cabendo ao juiz verificar se tal providência acha-se ou não ao alcance da parte credora.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

AÇÃO MONITÓRIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VIA SERASAJUD.

FACULDADE DO JUIZ.

NEGAÇÃO QUE NÃO GERA PREJUÍZO À AGRAVANTE.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198861-68.2018.8.26.0000; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2019; Data de Registro: 22/01/2019).

Razões do indeferimento, ressalvado que o próprio autor pode tomar as medidas diretamente perante os órgãos de restrição ao crédito.

Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento, em cinco dias.

Intime-se.
21/08/2023 00:32

Remetido ao DJE
18/08/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 15:19

Conclusos para decisão
18/08/2023 08:55

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:26

Petição Juntada
15/08/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:44

Remetido ao DJE
14/08/2023 13:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 12:59

Documento Juntado
14/08/2023 12:58

Documento Juntado
14/08/2023 12:58

Documento Juntado
14/08/2023 12:57

Documento Juntado
14/08/2023 12:56

Documento Juntado
14/08/2023 12:53

Documento Juntado
14/08/2023 12:53

Documento Juntado
14/08/2023 12:53

Documento Juntado
28/07/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 05:51

Remetido ao DJE
26/07/2023 16:23

Petição Juntada
26/07/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 03:27

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 12:13

Remetido ao DJE
10/07/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:57

Conclusos para decisão
10/07/2023 09:11

Conclusos para despacho
08/07/2023 05:30

Petição Juntada
03/07/2023 18:46

Petição Juntada
20/06/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 00:21

Remetido ao DJE
19/06/2023 00:21

Remetido ao DJE
16/06/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 15:44

Documento Juntado
16/06/2023 15:44

Documento Juntado
16/06/2023 15:44

Documento Juntado
16/06/2023 15:44

Documento Juntado
16/06/2023 15:44

Documento Juntado
16/06/2023 15:44

Documento Juntado
16/06/2023 15:40

Documento Juntado
16/06/2023 15:37

Documento Juntado
16/06/2023 15:37

Documento Juntado
16/06/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 14:03

Conclusos para decisão
16/06/2023 13:29

Documento Juntado
15/06/2023 19:43

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:37

Petição Juntada
14/06/2023 05:32

Petição Juntada
30/05/2023 20:11

Ofício Juntado
30/05/2023 20:11

Petição Juntada
30/05/2023 20:03

Certidão de Cartório Expedida
24/05/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:27

Remetido ao DJE
22/05/2023 16:13

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 15:21

Conclusos para decisão
18/05/2023 21:48

Conclusos para despacho
18/05/2023 14:05

Petição Juntada
18/05/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 00:22

Remetido ao DJE
16/05/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 13:58

Conclusos para decisão
13/05/2023 11:54

Conclusos para despacho
12/05/2023 21:15

Petição Juntada
18/04/2023 07:24

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:24

Remetido ao DJE
14/04/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 16:48

Conclusos para decisão
14/04/2023 09:59

Conclusos para despacho
14/04/2023 09:59

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2023 17:52

Documento Juntado
10/03/2023 17:52

Protocolo Juntado
10/03/2023 17:38

Protocolo Juntado
10/03/2023 17:38

Protocolo Juntado
10/03/2023 17:38

Documento Juntado
10/03/2023 17:38

Documento Juntado
10/03/2023 17:38

Protocolo Juntado
10/03/2023 17:38

Protocolo Juntado
15/02/2023 12:06

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:53

Remetido ao DJE
16/12/2022 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2022 13:01

Conclusos para decisão
23/11/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 20:58

Conclusos para despacho
22/11/2022 12:18

Petição Juntada
22/11/2022 00:27

Remetido ao DJE
21/11/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 15:01

Conclusos para decisão
16/11/2022 09:36

Conclusos para despacho
04/11/2022 16:57

Documento Juntado
04/11/2022 16:57

Documento Juntado
04/11/2022 16:57

Documento Juntado
04/11/2022 16:57

Documento Juntado
04/11/2022 16:57

Documento Juntado
04/11/2022 16:57

Documento Juntado
04/11/2022 16:57

Documento Juntado
04/11/2022 16:57

Documento Juntado
04/11/2022 16:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/11/2022 16:55

Bloqueio/penhora on line
04/11/2022 08:50

Conclusos para despacho
04/11/2022 08:15

Petição Juntada
03/11/2022 13:25

Petição Juntada
01/11/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2022 00:25

Remetido ao DJE
27/10/2022 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 13:25

Conclusos para decisão
25/10/2022 20:04

Conclusos para despacho
25/10/2022 10:06

Petição Juntada
25/10/2022 04:39

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:20

Remetido ao DJE
21/10/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 13:42

Conclusos para decisão
21/10/2022 13:36

Documento Juntado
21/10/2022 13:36

Documento Juntado
21/10/2022 13:36

Documento Juntado
21/10/2022 13:36

Documento Juntado
21/10/2022 13:36

Documento Juntado
20/10/2022 20:09

Conclusos para despacho
19/10/2022 09:16

Petição Juntada
11/10/2022 04:48

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 12:13

Remetido ao DJE
10/10/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 11:12

Conclusos para decisão
10/10/2022 11:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
03/10/2022 21:23

Conclusos para despacho
03/10/2022 12:15

Petição Juntada
09/09/2022 11:09

Conclusos para decisão
09/09/2022 11:08

Conclusos para decisão
09/09/2022 08:38

Conclusos para despacho
08/09/2022 16:15

Petição Juntada
30/08/2022 10:47

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2022 03:54

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 00:25

Remetido ao DJE
22/08/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 10:08

Conclusos para decisão
22/08/2022 09:16

Conclusos para despacho
19/08/2022 09:25

Petição Juntada
05/08/2022 04:16

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2022 05:57

Remetido ao DJE
03/08/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:43

Conclusos para decisão
03/08/2022 10:52

Conclusos para despacho
02/08/2022 18:05

Petição Juntada
20/07/2022 04:13

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:21

Remetido ao DJE
18/07/2022 14:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 14:28

Conclusos para decisão
18/07/2022 09:27

Conclusos para despacho
15/07/2022 15:35

Petição Juntada
01/07/2022 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2022 06:00

Remetido ao DJE
29/06/2022 16:45

Concedida a Dilação de Prazo
29/06/2022 13:22

Conclusos para decisão
29/06/2022 13:20

Conclusos para despacho
29/06/2022 11:07

Petição Juntada
28/06/2022 04:26

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:45

Remetido ao DJE
26/06/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 17:11

Conclusos para decisão
24/06/2022 09:44

Conclusos para despacho
23/06/2022 12:26

Petição Juntada
02/04/2020 00:22

Suspensão do Prazo
23/03/2020 21:29

Suspensão do Prazo
19/03/2020 21:27

Suspensão do Prazo
19/02/2020 09:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2020 15:45

Remetido ao DJE
17/02/2020 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2020 23:44

Suspensão do Prazo
16/12/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2019 11:15

Remetido ao DJE
11/12/2019 17:13

Proferido Despacho
11/12/2019 17:02

Conclusos para decisão
11/12/2019 09:35

Conclusos para despacho
10/12/2019 18:35

Petição Juntada
25/11/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2019 11:04

Remetido ao DJE
14/11/2019 17:02

Proferido Despacho
14/11/2019 16:52

Conclusos para decisão
14/11/2019 09:53

Conclusos para despacho
13/11/2019 15:56

Petição Juntada
04/09/2018 11:41

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
07/08/2018 16:37

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2018 10:55

Remetido ao DJE
03/08/2018 12:51

Decisão
03/08/2018 12:11

Conclusos para decisão
02/08/2018 16:07

Petição Juntada
20/07/2018 16:07

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/06/2018 00:25

Suspensão do Prazo
06/06/2018 03:11

Suspensão do Prazo
02/06/2018 01:11

Suspensão do Prazo
23/05/2018 16:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2018 13:06

Remetido ao DJE
16/05/2018 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2018 12:59

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2018 12:57

Remetido ao DJE
16/03/2018 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2018 17:07

Ofício Juntado
07/03/2018 11:24

Ofício Juntado
06/02/2018 11:33

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2018 13:13

Remetido ao DJE
29/01/2018 13:51

Certidão de Cartório Expedida
26/01/2018 19:24

Proferido Despacho
26/01/2018 18:14

Conclusos para decisão
23/01/2018 16:46

Petição Juntada
23/01/2018 10:56

Petição Juntada
10/01/2018 13:07

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2018 10:44

Remetido ao DJE
15/12/2017 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2017 10:51

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2017 10:18

Remetido ao DJE
27/10/2017 10:26

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2017 09:30

Ato ordinatório
27/10/2017 09:26

Ofício Expedido
27/10/2017 09:26

Certidão do Art. 828 do CPC
25/10/2017 10:21

Remetido ao DJE
24/10/2017 18:50

Proferido Despacho
24/10/2017 18:43

Conclusos para decisão
19/10/2017 14:56

Ofício Juntado
19/10/2017 14:40

Petição Juntada
28/09/2017 11:55

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017 16:09

Remetido ao DJE
26/09/2017 13:17

Ato ordinatório
26/09/2017 13:15

Mandado Juntado
11/08/2017 13:48

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2017 10:13

Remetido ao DJE
08/08/2017 12:08

Proferido Despacho
07/08/2017 18:58

Conclusos para decisão
26/07/2017 15:18

Petição Juntada
05/07/2017 11:36

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2017 14:35

Remetido ao DJE
04/07/2017 13:55

Proferido Despacho
04/07/2017 12:58

Conclusos para decisão
04/07/2017 09:46

Certidão de Cartório Expedida
28/06/2017 17:39

Petição Juntada
14/06/2017 10:33

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2017 14:44

Remetido ao DJE
06/06/2017 18:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 17:37

Conclusos para decisão
10/04/2017 13:31

Petição Juntada
17/11/2016 11:31

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2016 14:28

Remetido ao DJE
01/11/2016 14:09

Decisão
01/11/2016 13:37

Conclusos para decisão
15/09/2016 21:11

Petição Juntada
06/09/2016 12:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2016 17:02

Remetido ao DJE
26/08/2016 16:38

Proferido Despacho
26/08/2016 16:31

Conclusos para decisão
15/08/2016 10:00

Ofício Juntado
11/08/2016 14:25

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2016 17:04

Remetido ao DJE
01/08/2016 14:23

Ato ordinatório
01/08/2016 14:20

Mandado Juntado
25/07/2016 15:31

Petição Juntada
19/07/2016 16:51

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2016 12:23

Remetido ao DJE
13/07/2016 16:59

Decisão
13/07/2016 15:38

Conclusos para despacho
25/05/2016 20:51

Petição Juntada
16/05/2016 09:11

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2016 15:45

Remetido ao DJE
09/05/2016 15:36

Proferido Despacho
06/05/2016 17:22

Conclusos para despacho
14/04/2016 13:26

Ofício Juntado
14/04/2016 13:25

Ofício Juntado
01/04/2016 12:04

Petição Juntada
29/03/2016 13:48

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2016 13:48

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 12:32

Ofício Juntado
21/03/2016 12:30

Ofício Juntado
18/03/2016 11:07

Remetido ao DJE
18/03/2016 11:07

Remetido ao DJE
16/03/2016 13:12

Proferido Despacho
16/03/2016 12:30

Conclusos para decisão
10/03/2016 17:59

Petição Juntada
09/03/2016 11:03

Ofício Juntado
09/03/2016 11:03

Decisão
08/03/2016 15:06

Petição Juntada
04/03/2016 17:52

Conclusos para decisão
16/02/2016 10:01

Petição Juntada
29/01/2016 17:13

Certidão de Cartório Expedida
11/12/2015 21:49

Suspensão do Prazo
23/10/2015 10:17

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2015 17:45

Remetido ao DJE
20/10/2015 12:46

Ato ordinatório
20/10/2015 12:41

Certidão de Cartório Expedida
27/08/2015 13:57

Petição Juntada
27/08/2015 13:57

Petição Juntada
20/08/2015 10:42

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2015 11:12

Remetido ao DJE
17/08/2015 18:34

Proferido Despacho
17/08/2015 18:06

Conclusos para decisão
14/08/2015 13:39

Petição Juntada
26/06/2015 16:00

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/06/2015 16:00

Mandado Juntado
19/06/2015 16:26

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
19/06/2015 16:26

Mandado Juntado
18/06/2015 16:39

Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente
18/06/2015 16:38

Mandado Juntado
11/05/2015 10:39

Mandado de Citação Expedido
11/05/2015 10:39

Mandado de Citação Expedido
11/05/2015 10:39

Mandado de Citação Expedido
05/05/2015 17:36

Petição Juntada
27/04/2015 10:51

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2015 12:06

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2015 10:19

Remetido ao DJE
16/04/2015 16:06

Ato ordinatório
14/04/2015 18:57

Remetido ao DJE
08/04/2015 18:45

Proferido Despacho
08/04/2015 17:21

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2015 17:21

Conclusos para despacho
08/04/2015 17:20

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/04/2015 17:20

Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2015 17:11

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
25/03/2015 17:10

Certidão de Cartório Expedida
24/03/2015 11:22

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2015 09:07

Remetido ao DJE
20/03/2015 11:10

Decisão
17/03/2015 14:31

Conclusos para decisão
16/03/2015 11:45

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2015

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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