10/01/2024 07:47

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 07:47

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:50

Baixa Definitiva
30/11/2023 11:50

Expedição de Certidão.
30/11/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 12:59

Extinto o processo por desistência
16/11/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:02

Conclusos para despacho
30/08/2023 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2023 00:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Fernanda Araujo Guedes (OAB 232042/SP) Processo 1016873-92.2023.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Reqdo: Mariuza Aparecida Canno -

Vistos.

Observo que a presente ação encontra-se fundada no Decreto-lei 911/69, onde resta previsto, mais precisamente no § 3º de seu art. 3º, que somente depois de cumprido o mandado de busca e apreensão é que o devedor fiduciário poderá oferecer qualquer uma das modalidades de resposta.

Ademais, nossos tribunais têm entendido, que a contestação nos pedidos de busca e apreensão deduzidos em contratos com cláusula de alienação fiduciária, somente deve ser admitida após o cumprimento da liminar.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA - Por se tratar o cumprimento da liminar de pressuposto de desenvolvimento válido do processo da ação de busca e apreensão, somente após tal fato é que se revela a possibilidade de apreciação de defesa, razão pela qual de rigor a manutenção da r. decisão agravada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, ante ausência de apreciação da contestação antes do cumprimento da liminar.

RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047280-98.2021.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2021; Data de Registro: 07/04/2021) Ante as razões expostas, deixo de receber a contestação apresentada, uma vez que não restou efetivada a liminar de busca e apreensão concedida inicialmente.

Em prosseguimento, defiro o bloqueio de circulação do veículo.

Após, manifeste-se o autor.

Intimem-se.
18/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 14:36

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 13:35

Conclusos para decisão
14/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 08:21

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 05:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 13:55

Conclusos para despacho
24/05/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 09:56

Expedição de Mandado.
03/05/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 20:40

Concedida a Antecipação de tutela
02/05/2023 10:20

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:19

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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