05/09/2025 15:33

Conclusos para decisão
05/09/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 13:53

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 14:16

Juntada de Certidão
23/08/2025 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 10:52

Expedição de Carta.
22/08/2025 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2025 08:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2025 06:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2025 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1099362-75.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José da Silva - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Indefiro o pedido liminar, dado que o processo demanda regular instrução processual com observância ao devido processo legal e princípios do contraditório e ampla defesa, pois os documentos juntados no processo não indicam a probabilidade do direito da parte requerente, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

AUSÊNCIA DO "PERICULUM IN MORA".

INDEFERIMENTO MANTIDO.

RECURSO IMPROVIDO. É condição para a concessão de tutela cautelar requerida em caráter antecedente com fundamento no art. 305 do CPC, a presença dos requisitos autorizadores da medida elencados no art. 300 do CPC.

Desse modo, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Ausentes tais pressupostos, especialmente o perigo da demora necessária à tutela de urgência, correta a decisão que a indeferiu. (TJ-SP - AI: 20930981020208260000 SP 2093098-10.2020.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 01/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2020) Dessa forma, ausente os requisitos legais, indefiro o pedido liminar.

Cite(m)-se o(s) réu(s) - carta vinculada ao modelo -, para contestar no prazo de quinze dias úteis, sob pena de presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO GOMES (OAB 413248/SP)
11/08/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:32

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:32

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:32

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:32

Juntada de Certidão
07/08/2025 13:32

Juntada de Certidão
06/08/2025 21:58

Expedição de Carta.
06/08/2025 21:58

Expedição de Carta.
06/08/2025 21:58

Expedição de Carta.
06/08/2025 21:58

Expedição de Carta.
06/08/2025 21:58

Expedição de Carta.
06/08/2025 21:57

Não Concedida a Medida Liminar
05/08/2025 17:42

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
01/08/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 22:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 15:37

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:29

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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