05/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1043673-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rrrs Bessa Ensino de Arte Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Ciência a parte autora/exequente quanto a petição da parte contrária. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP)
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1043673-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Rrrs Bessa Ensino de Arte Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência e julgo procedente o pedido.

Em consequência disso, declaro inexigíveis os débitos das mensalidades posteriores, no valor total de R$ 7.183,66 (sete mil cento e oitenta e três reais e sessenta e seis centavos).

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

Os honorários advocatícios serão fixados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), valor compatível com a complexidade da ação e o trabalho desempenhado pelo advogado, tendo em vista que o percentual de 10% sobre o valor da causa representaria valor irrisório, nos termos do artigo 85, §8o do CPC.

Nos termos do artigo 85, § 16 do CPC, quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão.

A correção monetária incide a partir da fixação (data da sentença ou acórdão).

Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893).

P.R.I.C. - ADV: LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)
11/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:40

Julgada Procedente a Ação
22/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento
19/05/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 09:41

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 00:06

Suspensão do Prazo
05/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 10:48

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 12:54

Juntada de Petição de contestação
17/04/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 04:27

Juntada de Certidão
05/04/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:46

Expedição de Carta.
04/04/2025 10:46

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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