TJSP - 0013218-57.2021.8.26.0100
1ª instância - 15 Civel de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 07:48
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0013218-57.2021.8.26.0100 (processo principal 0240631-52.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Alain Jacques Cohen - OMINT SERVIÇOS DE SAUDE LTDA -
Vistos.
Trata-se de impugnação à penhora levada a efeito por intermédio do sistema Sisbajud.
Nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, após a execução da penhora, poderá o executado, no prazo de 05 dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sendo essas as defesas admitidas nesta fase processual, uma vez que, em caso de cumprimento de sentença, a impugnação segue o disposto no artigo 525 do CPC e, em caso de execução de título extrajudicial, o oferecimento de embargos segue o disposto no artigo 915 do CPC.
O executado impugnou a penhora sobre valores bloqueados via sistema SISBAJUD, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar oriunda de sua atividade profissional como corretor de imóveis.
O exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação, sustentando insuficiência probatória.
O exequente manifestou-se em fls. 297-301. É o relatório.
Decido.
Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".
Contudo, tal proteção não é automática, cabendo ao executado o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos valores bloqueados.
Na hipótese dos autos, o executado limitou-se a juntar seu registro no CRECI e extratos bancários que não demonstram, com a necessária clareza, que os valores bloqueados decorrem exclusivamente de sua atividade profissional como corretor de imóveis.
A análise dos extratos revela movimentação financeira diversificada, com créditos de origens variadas e transferências de terceiros, sem o padrão típico de recebimento regular de honorários profissionais.
Não há segregação entre recursos alegadamente destinados à subsistência e demais valores que transitam pela conta corrente, o que fragiliza a tese de impenhorabilidade.
Ademais, observa-se que o valor penhorado corresponde a R$ 15.369,64, ao passo que o único extrato apresentados pelo requerido indica movimentação financeira parcial, com indicação de bloqueio e desbloqueio judicial na importância de R$ 5.243,73.
A jurisprudência é firme no sentido de que a impenhorabilidade não pode ser presumida, devendo ser cabalmente demonstrada pelo devedor.
A execução se arrasta desde 2021, e a medida constritiva representa meio eficaz para a satisfação do crédito, em prestígio ao princípio da efetividade da execução e da duração razoável do processo.
O valor constrito é proporcional à obrigação exequenda, não havendo indícios de que a manutenção da penhora comprometeria integralmente a subsistência do executado, justamente pela ausência de comprovação nesse sentido.
Diante do exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado e, em consequência, mantenho a constrição sobre os valores bloqueados via SISBAJUD.
Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente, observadas as formalidades legais.
Ressalta-se que cabe à parte recorrente comunicar nos autos eventual interposição de recurso e eventual concessão de efeito suspensivo que obste o levantamento de valores.
Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento em 15 dias.
Int. - ADV: ROGERIA LEONI CRUZ (OAB 151657/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), ISRAEL REJTMAN (OAB 129244/SP), JACQUES COHEN (OAB 278446/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP) -
26/08/2025 05:47
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25/08/2025 12:11
Proferidas outras decisões não especificadas
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22/08/2025 08:48
Conclusos para decisão
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21/08/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/08/2025 15:44
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2025 16:03
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14/08/2025 15:47
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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14/08/2025 09:50
Conclusos para decisão
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13/08/2025 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 02:39
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0013218-57.2021.8.26.0100 (processo principal 0240631-52.2007.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Ato / Negócio Jurídico - Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein - Alain Jacques Cohen - OMINT SERVIÇOS DE SAUDE LTDA - 1 - Fica o(a) executado(a) intimado(a), na pessoa de seu advogado, da penhora realizada em suas aplicações financeiras, podendo impugná-la no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º do CPC. 2 - Ciência as partes quanto ao cumprimento da decisão anterior, certidão de cartório de fls. 275. 3 - Manifeste-se a parte exequente com relação ao resultado das pesquisas.
Prazo 15 dias. - ADV: ROGERIA LEONI CRUZ (OAB 151657/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), ISRAEL REJTMAN (OAB 129244/SP), MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI (OAB 151716/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), JACQUES COHEN (OAB 278446/SP), ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA (OAB 285535/SP) -
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07/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 15:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 13:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 11:23
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 08:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 07:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 05:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 05:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 04:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 04:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 03:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 03:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 23:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 23:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 22:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 22:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 21:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 21:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 20:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 20:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 19:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 19:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 08:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 07:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 05:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 04:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 02:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 23:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 22:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 21:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 20:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2025 15:07
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
31/07/2025 14:11
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 14:10
Protocolo Juntado
-
30/07/2025 17:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 16:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2025 09:04
Conclusos para decisão
-
29/07/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 05:14
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 13:47
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
24/07/2025 10:10
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 10:09
Conclusos para despacho
-
24/07/2025 09:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 01:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 08:21
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
22/07/2025 13:30
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 19:08
Bloqueio/penhora on line
-
15/07/2025 11:31
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
04/04/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 11:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/10/2024 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/10/2024 19:49
Arquivado Provisoriamente
-
14/10/2024 19:48
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 19:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.
-
02/10/2024 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 05:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 12:04
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 11:36
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
-
02/07/2024 10:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2024 10:23
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/06/2024 15:25
Expedição de Certidão.
-
15/06/2024 08:56
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2024 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 13:16
Expedido Alvará de Levantamento
-
13/06/2024 17:28
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2024 15:59
Conclusos para despacho
-
27/03/2024 21:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 15:37
Conclusos para despacho
-
15/02/2024 04:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2024 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/02/2024 13:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/02/2024 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 07:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2023 19:45
Expedido Alvará de Levantamento
-
18/10/2023 12:01
Conclusos para despacho
-
02/10/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2023 01:08
Certidão de Publicação Expedida
-
20/09/2023 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/09/2023 11:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/09/2023 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
13/09/2023 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/09/2023 23:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2023 16:01
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2023 00:21
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2023 05:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/08/2023 16:49
Expedido Alvará de Levantamento
-
12/07/2023 16:38
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2023 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2023 14:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2023 10:48
Conclusos para despacho
-
25/04/2023 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2023 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2023 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2023 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2023 09:43
Conclusos para despacho
-
22/01/2023 21:25
Suspensão do Prazo
-
21/12/2022 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 00:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2022 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2022 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2022 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2022 11:30
Conclusos para despacho
-
05/10/2022 11:29
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2022 11:28
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2022 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2022 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2022 18:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/09/2022 10:28
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 19:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 04:45
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2022 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2022 21:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2022 14:26
Conclusos para despacho
-
30/05/2022 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2022 20:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2022 02:54
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2022 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2022 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2022 09:59
Conclusos para decisão
-
16/05/2022 14:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/05/2022 04:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2022 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2022 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2022 14:46
Conclusos para decisão
-
18/04/2022 10:53
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2022 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2022 07:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2022 15:38
Decisão
-
10/01/2022 17:33
Conclusos para decisão
-
15/12/2021 22:39
Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/12/2021.
-
13/12/2021 23:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2021.
-
17/11/2021 13:46
Certidão de Publicação Expedida
-
16/11/2021 11:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2021 18:25
Decisão
-
14/10/2021 14:11
Conclusos para decisão
-
01/10/2021 16:40
Conclusos para despacho
-
23/08/2021 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2021 13:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2021 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/08/2021 18:28
Decisão
-
17/08/2021 13:28
Conclusos para decisão
-
16/08/2021 21:18
Conclusos para decisão
-
15/07/2021 17:54
Conclusos para decisão
-
09/06/2021 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2021 10:26
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2021 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2021 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/05/2021 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2021 17:12
Início da Execução Juntado
-
03/05/2021 14:19
Início da Execução Juntado
-
30/04/2021 12:28
Início da Execução Juntado
-
20/04/2021 08:48
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2021 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2021 15:06
Decisão
-
15/04/2021 19:30
Conclusos para decisão
-
31/03/2021 12:25
Conclusos para despacho
-
31/03/2021 12:24
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/10/2007
Ultima Atualização
28/08/2025
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