14/05/2025 13:07

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2025 10:45

Contrarrazões Juntada
11/05/2025 02:32

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:37

Remetido ao DJE
14/04/2025 14:19

Recebido o recurso
12/03/2025 09:19

Conclusos para despacho
12/03/2025 09:19

Certidão de Cartório Expedida
11/03/2025 18:42

Apelação/Razões Juntada
17/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:20

Remetido ao DJE
14/02/2025 15:54

Julgada Procedente a Ação
11/12/2024 12:38

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:30

Petição Juntada
10/12/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:31

Remetido ao DJE
07/12/2024 08:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:08

Conclusos para despacho
24/10/2024 13:04

Réplica Juntada
22/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:05

Remetido ao DJE
21/10/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 17:53

Contestação Juntada
18/10/2024 17:52

Pedido de Habilitação Juntado
27/09/2024 07:12

AR Positivo Juntado
16/09/2024 05:05

Certidão Juntada
13/09/2024 12:42

Carta de Citação Expedida
11/09/2024 20:08

Petição Juntada
10/09/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:31

Remetido ao DJE
10/09/2024 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 10:31

Remetido ao DJE
10/09/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:08

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:46

Petição Juntada
11/07/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:07

Remetido ao DJE
05/07/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:04

Conclusos para despacho
04/06/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 18:37

Petição Juntada
04/06/2024 00:05

Remetido ao DJE
03/06/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 14:00

Conclusos para despacho
12/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 16:03

Petição Juntada
12/04/2024 00:06

Remetido ao DJE
11/04/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2024 13:25

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:08

Petição Juntada
06/03/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:03

Remetido ao DJE
05/03/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 16:43

Petição Juntada
19/01/2024 15:04

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/01/2024 12:32

Petição Juntada
19/01/2024 09:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/01/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 07:20

Petição Juntada
13/12/2023 11:17

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:32

Remetido ao DJE
11/12/2023 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 16:43

Documento Juntado
28/11/2023 15:27

Documento Juntado
28/11/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:04

Remetido ao DJE
24/11/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 11:06

Conclusos para despacho
17/11/2023 17:49

Petição Juntada
10/11/2023 03:45

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:04

Remetido ao DJE
08/11/2023 13:52

Determinada a emenda à inicial
30/10/2023 16:38

Conclusos para despacho
30/10/2023 15:38

Emenda à Inicial Juntada
24/10/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:07

Remetido ao DJE
20/10/2023 14:14

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 10:08

Conclusos para despacho
28/09/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 10:05

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2023 00:05

Remetido ao DJE
26/09/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 11:14

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:14

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2023 18:11

Petição Juntada
22/09/2023 14:21

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
22/09/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 13:31

Remetido ao DJE
21/09/2023 12:12

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
20/09/2023 16:08

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:02

Certidão de Cartório Expedida
15/09/2023 17:36

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/09/2023 17:36

Redistribuição de Processo - Saída
15/09/2023 17:36

Recebidos os autos do Outro Foro
15/09/2023 16:47

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/09/2023 16:46

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
15/09/2023 16:34

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
30/08/2023 11:54

Petição Juntada
21/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Viviane Aparecida Castilho (OAB 208301/SP) Processo 1002610-42.2023.8.26.0575 - Retificação de Registro de Imóvel - Reqte: Pedro Testa, Tessa Vieira de Souza, Michigan Participações Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação de retificação de área de imóveis rurais proposta por Pedro Testa e outros.

De início, observo que a causa versa sobre questão de direto real imobiliário, cujo juízo onde estão localizados os bens tem competência absoluta para apreciar a questão, nos termos do artigo 47, caput, do CPC, in verbis: Art. 47.

Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

No caso, consoante se extrai da inicial e das matrículas juntadas nas páginas 24/54, os imóveis rurais cuja retificação se pretende estão localizados no município de São Sebastião da Grama/SP, sendo este o foro competente para o processamento da demanda.

Nesse sentido: Conflito de competência.

Ação de retificação de área.

Lide que versa sobre direito real sobre imóvel, localizado na área de abrangência da Comarca de Caçapava.

Competência absoluta, estabelecida no foro da situação da coisa.

Princípio forum rei sitae.

Artigo 95 (atual artigo 47) do CPC.

Conflito procedente para declarar a competência do MM.

Juízo suscitado, da 2ª Vara Cível de Caçapava. (TJ-SP - CC: 00446528320158260000 SP 0044652-83.2015.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 07/03/2016, Câmara Especial, Data de Publicação: 09/03/2016) (destaquei) Nessa diretriz, há incompetência absoluta deste juízo para a resolução desta demanda, a qual pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Portanto, competente para o processamento da demanda é o Juízo do Foro da situação dos imóveis, pois se trata de competência absoluta e inderrogável.

Destarte, por tais e motivadas razões, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a presente ação e determino a redistribuição ao Foro Distrital de São Sebastião da Grama/SP.

Int.
18/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
17/08/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 17:01

Conclusos para decisão
10/08/2023 19:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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