08/09/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2025 13:23

Decisão Determinação
04/09/2025 17:52

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:51

Juntada de Ofício
04/09/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0217422-88.2006.8.26.0100 (583.00.2006.217422) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Flexcoat Produtos Auto-adesivos Ltda. - Natco Internationale Transportes Brasil Ltda. - - Jason Duarte Junior - - Noeme de Castro Duarte e outro -

Vistos.

Os executados apresentaram impugnação em razão de bloqueios Sisbajud inferiores a 40 salários mínimos, incidindo em relação a eles, por interpretação extensiva, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC também aos bloqueios que não recaíram sobre contas poupança, nos termos da jurisprudência pacificada pelo E.

STJ, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1.

Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2.

Agravo interno não provido. (STJ 2ª Turma - AgInt no AREsp 2372050 / RJ - 2023/0182644-0, Min.

Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 23/10/2023) Consigno, ainda, que referido inciso do CPC não prevê sua adoção apenas para pessoas físicas.

Portanto, após a preclusão da presente decisão, expeça-se MLE, em favor do referido executado, dos valores bloqueados até 40 salários mínimos, devendo o executado, repita-se, após verificada a preclusão desta decisão, preencher oportunamente o formulário eletrônico disponível no link abaixo, permitindo a transposição dos dados preenchidos pelo próprio advogado diretamente ao sistema de expedição: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected].

Intimem-se. - ADV: RITA MEIRA COSTA GOZZI (OAB 213783/SP), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), FABIANO PROCÓPIO DE FREITAS (OAB 78298/MG), MARIANA ALBUQUERQUE MELO (OAB 185035/SP), FABIANO PROCÓPIO DE FREITAS (OAB 78298/MG), GERALDO JOSÉ PROCÓPIO (OAB 45650/MG), GERALDO JOSÉ PROCÓPIO (OAB 45650/MG)
12/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0217422-88.2006.8.26.0100 (583.00.2006.217422) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Flexcoat Produtos Auto-adesivos Ltda. - Natco Internationale Transportes Brasil Ltda. - - Jason Duarte Junior - - Noeme de Castro Duarte e outro -

Vistos.

Os executados apresentaram impugnação em razão de bloqueios Sisbajud inferiores a 40 salários mínimos, incidindo em relação a eles, por interpretação extensiva, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC também aos bloqueios que não recaíram sobre contas poupança, nos termos da jurisprudência pacificada pelo E.

STJ, conforme segue: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PRECEDENTES.

INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1.

Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2.

Agravo interno não provido. (STJ 2ª Turma - AgInt no AREsp 2372050 / RJ - 2023/0182644-0, Min.

Relator MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 23/10/2023) Consigno, ainda, que referido inciso do CPC não prevê sua adoção apenas para pessoas físicas.

Portanto, após a preclusão da presente decisão, expeça-se MLE, em favor do referido executado, dos valores bloqueados até 40 salários mínimos, devendo o executado, repita-se, após verificada a preclusão desta decisão, preencher oportunamente o formulário eletrônico disponível no link abaixo, permitindo a transposição dos dados preenchidos pelo próprio advogado diretamente ao sistema de expedição: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=LUKQNVmONkCSRdbt2MwPeiA4EU_9BW9CmvDNf5J5xy1UMTJDQVJCNUEwUkxPTUxNMVRHUVk4WlAzVS4u Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected].

Intimem-se. - ADV: FABIANO PROCÓPIO DE FREITAS (OAB 78298/MG), GERALDO JOSÉ PROCÓPIO (OAB 45650/MG), FABIANO PROCÓPIO DE FREITAS (OAB 78298/MG), GERALDO JOSÉ PROCÓPIO (OAB 45650/MG), MARIANA ALBUQUERQUE MELO (OAB 185035/SP), RITA MEIRA COSTA GOZZI (OAB 213783/SP), JORGE NAME MALUF NETO (OAB 50240/SP), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP)
11/08/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
25/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 11:11

Conclusos para decisão
17/07/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:08

Conclusos para decisão
23/06/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 12:07

Protocolo Juntado
13/06/2025 16:27

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:09

Bloqueio/penhora on line
03/04/2025 07:49

Conclusos para decisão
02/04/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
18/03/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 09:06

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 09:34

Expedição de Certidão.
18/03/2024 09:27

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 17:06

Arquivado Provisoriamente
25/10/2023 17:06

Expedição de Certidão.
25/01/2023 21:19

Suspensão do Prazo
11/12/2022 16:53

Suspensão do Prazo
04/11/2022 00:45

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 17:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2022 07:46

Suspensão do Prazo
18/08/2022 23:28

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 09:23

Conclusos para decisão
16/08/2022 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2022 18:04

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 11:20

Conclusos para decisão
28/07/2022 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2022.
25/05/2022 04:35

Suspensão do Prazo
02/05/2022 22:29

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 06:53

Conclusos para decisão
27/04/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 09:13

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 07:42

Conclusos para decisão
04/04/2022 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 09:02

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2022 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2022 18:43

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/12/2021 18:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
15/12/2021 18:55

Desapensado do processo
22/11/2021 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 10:20

Expedição de Certidão.
09/03/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 10:18

Expedição de Certidão.
18/01/2021 15:23

Expedição de Carta.
18/01/2021 15:23

Expedição de Certidão.
30/11/2020 06:43

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2020 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2020 14:12

Determinada a Expedição de Edital
31/01/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2020 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2020 14:49

Expedição de Certidão.
27/11/2019 14:53

Serventuário
26/11/2019 15:07

Recebidos os autos do Advogado
22/10/2019 15:11

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/10/2019 08:27

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2019 17:21

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2019 07:37

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2019 18:11

Decisão Determinação
09/09/2019 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 15:20

Expedição de Certidão.
06/09/2019 15:06

Expedição de Certidão.
22/08/2019 08:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2019 08:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2019 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2019 18:23

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
20/08/2019 18:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2019 15:12

Expedição de Certidão.
04/07/2019 12:51

Autos no Prazo
04/07/2019 08:21

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2019 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2019 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 16:51

Decisão
27/03/2019 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 16:02

Expedição de Carta precatória.
21/03/2019 16:40

Recebidos os autos do Advogado
07/03/2019 14:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/02/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2019 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2019 12:50

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 12:28

Autos no Prazo
23/11/2018 08:35

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2018 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2018 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 19:06

Expedição de Certidão.
14/09/2018 09:50

Juntada de Carta
16/08/2018 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 12:54

Expedição de Certidão.
31/07/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2018 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2018 19:13

Expedição de Carta.
26/07/2018 18:48

Expedição de Carta.
26/07/2018 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2018 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/07/2018 08:05

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2018 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2018 12:13

Bloqueio/penhora on line
04/07/2018 12:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2018 09:32

Suspensão do Prazo
24/05/2018 12:56

Autos no Prazo
23/05/2018 09:09

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2018 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2018 09:16

Decisão
18/05/2018 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2018 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2018 16:15

Recebidos os autos do Advogado
28/03/2018 10:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
13/03/2018 14:51

Autos no Prazo
13/03/2018 08:51

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2018 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2018 14:13

Decisão
30/01/2018 16:46

Conclusos para despacho
28/11/2017 19:11

Conclusos para despacho
09/11/2017 17:47

Conclusos para despacho
09/11/2017 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 15:52

Recebidos os autos do Advogado
25/09/2017 16:20

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
21/09/2017 08:54

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2017 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2017 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2017 12:30

Juntada de Carta precatória
22/05/2017 11:16

Autos no Prazo
17/05/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2017 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2017 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2017 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 15:13

Serventuário
11/04/2017 08:23

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2017 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2017 16:42

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2017 08:13

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2017 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2017 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2017 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2017 08:55

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2017 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2017 18:15

Expedição de Certidão.
09/01/2017 14:05

Ato ordinatório
23/06/2016 17:45

Autos no Prazo
05/05/2016 11:16

Serventuário
14/04/2016 20:25

Serventuário
08/04/2016 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2016 09:03

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2016 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2016 17:26

Ato ordinatório
18/12/2015 18:09

Serventuário
30/11/2015 17:34

Proferido Despacho
30/11/2015 17:34

Expedição de Carta precatória.
30/11/2015 17:33

Expedição de Certidão.
30/11/2015 17:33

Expedição de Carta precatória.
16/10/2015 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/07/2015 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2015 09:26

Serventuário
27/04/2015 16:32

Serventuário
15/04/2015 18:41

Autos no Prazo
15/04/2015 11:46

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2015 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2015 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2015 12:59

Ato ordinatório
13/04/2015 12:44

Juntada de Carta precatória
10/04/2015 09:38

Serventuário
10/01/2015 00:56

Suspensão do Prazo
22/10/2014 18:31

Serventuário
26/09/2014 12:31

Autos no Prazo
26/09/2014 09:52

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2014 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2014 16:42

Serventuário
24/09/2014 13:29

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2014 11:05

Conclusos para despacho
22/08/2014 18:02

Serventuário
21/08/2014 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2014 01:36

Suspensão do Prazo
23/06/2014 10:49

Serventuário
26/05/2014 15:18

Autos no Prazo
07/05/2014 15:20

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2014 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2014 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2014 19:08

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2014 16:08

Conclusos para despacho
02/04/2014 11:32

Serventuário
01/04/2014 14:33

Serventuário
28/03/2014 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2014 15:43

Serventuário
13/02/2014 11:59

Serventuário
11/02/2014 10:25

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2014 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2014 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2014 18:01

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2014 20:22

Conclusos para despacho
07/01/2014 11:20

Serventuário
18/12/2013 21:13

Serventuário
18/12/2013 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2013 10:33

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2013 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2013 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2013 18:45

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2013 17:54

Conclusos para despacho
23/08/2013 00:00

Serventuário
23/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2013 00:00

Serventuário
01/08/2013 00:00

Serventuário
31/07/2013 00:00

Serventuário
30/07/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2013 00:00

Serventuário
11/06/2013 00:00

Autos no Prazo
08/05/2013 00:00

Serventuário
03/05/2013 00:00

Serventuário
03/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2013 00:00

Ato ordinatório
30/04/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2013 00:00

Serventuário
15/04/2013 00:00

Serventuário
08/03/2013 00:00

Serventuário
08/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2013 00:00

Serventuário
06/03/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
15/01/2013 00:00

Serventuário
11/01/2013 00:00

Serventuário
11/01/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
02/10/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/09/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/09/2012 00:00

Despacho Proferido
03/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
15/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
14/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/03/2012 00:00

Aguardando Publicação
08/03/2012 00:00

Despacho Proferido
05/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
22/02/2012 00:00

Aguardando Providências
13/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
09/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
06/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
06/12/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
18/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
16/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/11/2011 00:00

Aguardando Publicação
09/11/2011 00:00

Despacho Proferido
25/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
24/10/2011 00:00

Aguardando Providências
20/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
13/10/2011 00:00

Aguardando Providências
07/10/2011 00:00

Aguardando Providências
06/10/2011 00:00

Aguardando Providências
06/10/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2011 00:00

Aguardando Prazo
29/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
23/09/2011 00:00

Despacho Proferido
23/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/09/2011 00:00

Aguardando Providências
21/09/2011 00:00

Aguardando Providências
21/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
02/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/08/2011 00:00

Despacho Proferido
22/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
16/08/2011 00:00

Aguardando Providências
12/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2011 00:00

Aguardando Providências
09/08/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/05/2011 00:00

Aguardando Publicação
16/05/2011 00:00

Despacho Proferido
16/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
05/05/2011 00:00

Aguardando Providências
27/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2011 00:00

Aguardando Prazo
04/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/01/2011 00:00

Aguardando Conferência
21/10/2010 00:00

Aguardando Remessa
21/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
20/09/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
15/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
08/09/2010 00:00

Despacho Proferido
02/09/2010 00:00

Conclusos para despacho
01/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
03/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
02/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
28/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
28/07/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2010 00:00

Aguardando Prazo
12/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
18/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
15/01/2010 00:00

Aguardando Conferência
21/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
13/11/2009 00:00

Despacho Proferido
13/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
11/11/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
30/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
29/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/10/2009 00:00

Retorno do Setor
14/10/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
08/10/2009 00:00

Conclusos para despacho
08/10/2009 00:00

Processo Apensado
18/09/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Réu
11/09/2009 00:00

Juntada de Carta precatória
08/05/2009 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
07/05/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/05/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
22/04/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
15/04/2009 00:00

Despacho Proferido
15/04/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/03/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/03/2009 00:00

Aguardando Retirada de Carta Precatória/Carta de Ordem
13/03/2009 00:00

Conclusos para despacho
13/03/2009 00:00

Aguardando Conferência
09/03/2009 00:00

Aguardando Expedição
05/03/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/02/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/02/2009 00:00

Aguardando Providências
19/02/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
09/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/02/2009 00:00

Despacho Proferido
03/02/2009 00:00

Conclusos para despacho
03/02/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2009 00:00

Aguardando Prazo
07/01/2009 00:00

Aguardando Publicação
07/01/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/01/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
04/12/2008 00:00

Aguardando Providências
04/12/2008 00:00

Aguardando Conferência
28/11/2008 00:00

Aguardando Providências
28/11/2008 00:00

Retorno do Setor
15/10/2008 00:00

Despacho Proferido
15/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
14/10/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2008 00:00

Aguardando Prazo
07/10/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/10/2008 00:00

Despacho Proferido
01/10/2008 00:00

Conclusos para despacho
21/08/2008 00:00

Aguardando Prazo
19/08/2008 00:00

Aguardando Publicação
19/08/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2008 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
17/07/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2008 00:00

Aguardando Prazo
08/07/2008 00:00

Aguardando Publicação
08/07/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
04/07/2008 00:00

Despacho Proferido
04/07/2008 00:00

Conclusos para despacho
02/07/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
18/06/2008 00:00

Conclusos para despacho
18/06/2008 00:00

Despacho Proferido
16/05/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
13/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
13/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
12/05/2008 00:00

Aguardando Publicação
05/05/2008 00:00

Despacho Proferido
30/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
24/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
24/04/2008 00:00

Retorno do Setor
16/04/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
16/04/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/04/2008 00:00

Aguardando Prazo
01/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
01/04/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2008 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
13/02/2008 00:00

Aguardando Expedição
13/02/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
01/02/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/01/2008 00:00

Despacho Proferido
17/01/2008 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
21/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/11/2007 00:00

Despacho Proferido
10/11/2007 00:00

Conclusos para despacho
10/11/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/10/2007 00:00

Aguardando Publicação
19/10/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
27/09/2007 00:00

Aguardando Expedição
26/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
26/09/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
30/08/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2007 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
25/06/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2007 00:00

Conclusos para despacho
25/06/2007 00:00

Despacho Proferido
19/06/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/05/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2007 00:00

Despacho Proferido
30/01/2007 00:00

Despacho Proferido
05/01/2007 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/10/2006 00:00

Despacho Proferido
23/10/2006 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2006

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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