01/09/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0036404-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1172934-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sociedade de Cardiologia do Estado de São Paulo - Socesp -

Vistos.

Fls. 562/566: Indefiro a inclusão direta da sócia Cinthia no polo passivo, por ausência de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Ressalte-se que, segundo a ficha cadastral de fls. 567/568, trata-se de empresa limitada unipessoal, distinta da figura do microempresário individual, não sendo possível a responsabilização automática da sócia.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de sucessão processual em ação de execução.

A agravante defende a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de microempreendedor individual, em relação ao qual não haveria autonomia patrimonial.

II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão direta de uma empresa de responsabilidade limitada unipessoal no polo passivo da execução sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

III.Razões de Decidir A inclusão direta da empresa no polo passivo sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é inviável, pois a empresa de responsabilidade limitada unipessoal possui autonomia patrimonial.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma que a sociedade limitada unipessoal não se confunde com o empresário individual, exigindo a instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica.

IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido.

Tese de julgamento:1.

A sociedade limitada unipessoal possui autonomia patrimonial. 2.

A inclusão no polo passivo exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Legislação Citada: CC, art. 1.052, § 1º.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318239-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Assim, manifeste-se a parte exequente em termos efetivo prosseguimento do feito.

No silêncio, ao arquivo.

Intimem-se. - ADV: CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO (OAB 267841/SP)
29/08/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 08:18

Incidente Processual Instaurado
12/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0036404-07.2024.8.26.0100 (processo principal 1172934-35.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sociedade de Cardiologia do Estado de São Paulo - Socesp -

Vistos.

Fls. 562/566: Indefiro a inclusão direta da sócia Cinthia no polo passivo, por ausência de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Ressalte-se que, segundo a ficha cadastral de fls. 567/568, trata-se de empresa limitada unipessoal, distinta da figura do microempresário individual, não sendo possível a responsabilização automática da sócia.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

SUCESSÃO PROCESSUAL.

SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de sucessão processual em ação de execução.

A agravante defende a desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por se tratar de microempreendedor individual, em relação ao qual não haveria autonomia patrimonial.

II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão direta de uma empresa de responsabilidade limitada unipessoal no polo passivo da execução sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

III.Razões de Decidir A inclusão direta da empresa no polo passivo sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica é inviável, pois a empresa de responsabilidade limitada unipessoal possui autonomia patrimonial.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça confirma que a sociedade limitada unipessoal não se confunde com o empresário individual, exigindo a instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica.

IV.Dispositivo e Tese Recurso desprovido.

Tese de julgamento:1.

A sociedade limitada unipessoal possui autonomia patrimonial. 2.

A inclusão no polo passivo exige a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Legislação Citada: CC, art. 1.052, § 1º.(TJSP; Agravo de Instrumento 2318239-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Assim, manifeste-se a parte exequente em termos efetivo prosseguimento do feito.

No silêncio, ao arquivo.

Intimem-se. - ADV: NORBERTO BEZERRA MARANHAO RIBEIRO BONAVITA (OAB 78179/SP), CINTIA REGINA MENDES (OAB 198140/SP), ANNA CAROLINA BICUDO DE ALBUQUERQUE ARAUJO (OAB 267841/SP)
11/08/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
01/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 12:00

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/07/2025 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 17:05

Expedição de Mandado.
11/07/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:17

Decisão Determinação
08/07/2025 09:04

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:13

Conclusos para despacho
24/06/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:10

Conclusos para despacho
04/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/03/2025 14:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:24

Expedição de Certidão.
04/02/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 07:27

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 11:43

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 08:55

Conclusos para despacho
22/01/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:20

Conclusos para decisão
21/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 16:26

Determinada Requisição de Informações
20/01/2025 16:26

Decisão Determinação
20/01/2025 15:48

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/01/2025 07:38

Conclusos para despacho
16/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:57

Arquivado Provisoriamente
14/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/11/2024.
25/10/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 07:53

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 15:27

Protocolo Juntado
18/10/2024 10:57

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:40

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:58

Bloqueio/penhora on line
11/10/2024 16:47

Conclusos para decisão
11/10/2024 08:45

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 08:53

Conclusos para despacho
30/09/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:10

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.
06/09/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2024 07:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
29/08/2024 07:35

Juntada de Certidão
29/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 18:47

Expedição de Carta.
28/08/2024 18:46

Decisão Determinação
27/08/2024 07:47

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 07:40

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 09:12

Conclusos para despacho
21/08/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 08:53

Conclusos para despacho
19/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 18:17

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/08/2024 08:50

Conclusos para despacho
31/07/2024 09:49

Conclusos para decisão
31/07/2024 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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