22/08/2024 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 09:26

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/11/2024 01:00:00, 2ª Vara.
02/04/2024 12:30

Conclusos para decisão
02/04/2024 09:48

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2024 15:45

Juntada de Petição de Réplica
22/01/2024 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 21:25

Juntada de Petição de contestação
22/11/2023 15:21

Conclusos para decisão
19/11/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 05:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 13:58

Conclusos para despacho
30/10/2023 12:47

Juntada de Certidão
27/10/2023 11:50

Expedição de Carta.
26/10/2023 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 19:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 10:06

Conclusos para decisão
23/10/2023 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 12:25

Conclusos para despacho
28/08/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriela Conceição Teixeira (OAB 409770/SP) Processo 1003473-65.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Gil Mairink -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem intimação.

Int.
22/08/2023 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 08:49

Conclusos para decisão
21/08/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
20/08/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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