01/09/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012306-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0121887-25.2012.8.26.0100) (processo principal 0121887-25.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marco Antonio Vieira Jorge - Felipe Vailati Fiuza - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS -

Vistos. 1) A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 71/78), alegando excesso à execução.

Manifestou-se em contraditório a exequente (fls. 86/89).

Pois bem.

Não obstante as alegações da executada, a tese de excesso de execução não merece acolhimento.

A sentença foi expressa ao condenar o executado ao pagamento do valor remanescente referente às benfeitorias pactuadas no Termo de Acordo para Benfeitorias, bem como no pagamento de despesas processuais na proporção de 30% em favor do autor, ora exequente.

Contudo, não há nos autos comprovação do pagamento de seis parcelas, de modo que não se justifica o alegado excesso de R$ 1.000,00, correspondente a duas parcelas controvertidas.

Assim, como corretamente apontado pela exequente, o valor devido é de R$ 3.000,00, e não de R$ 2.000,00, como pretende a executada.

Outrossim, mostra-se correto o cálculo das despesas processuais apresentado pela exequente, considerando-se a proporcionalidade estabelecida no título executivo, bem como o ônus efetivamente suportado por cada parte.

No mais, não há o que se falar em compensação neste autos referente ao débito sucumbencial devido pela exequente, uma vez que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo vedada sua compensação, nos termos do § 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2) HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre MARCO ANTONIO VIEIRA JORGE e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, com o fim de pôr termo ao processo (art. 840, CC) que tem por objeto direitos disponíveis (art. 841, CC), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Expeça-se mandado de levantamento em favor da PORTO SEGURO, conforme requerido às fls. 101/103.

Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] A credora deverá manifestar-se, oportunamente, quanto ao cumprimento do acordo.

P.R.I.C. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA (OAB 118164/SP), ANDERSON DANILO OCCHIUZZO (OAB 172664/SP)
29/08/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012306-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0121887-25.2012.8.26.0100) (processo principal 0121887-25.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marco Antonio Vieira Jorge - Felipe Vailati Fiuza - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS -

Vistos. 1) A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 71/78), alegando excesso à execução.

Manifestou-se em contraditório a exequente (fls. 86/89).

Pois bem.

Não obstante as alegações da executada, a tese de excesso de execução não merece acolhimento.

A sentença foi expressa ao condenar o executado ao pagamento do valor remanescente referente às benfeitorias pactuadas no Termo de Acordo para Benfeitorias, bem como no pagamento de despesas processuais na proporção de 30% em favor do autor, ora exequente.

Contudo, não há nos autos comprovação do pagamento de seis parcelas, de modo que não se justifica o alegado excesso de R$ 1.000,00, correspondente a duas parcelas controvertidas.

Assim, como corretamente apontado pela exequente, o valor devido é de R$ 3.000,00, e não de R$ 2.000,00, como pretende a executada.

Outrossim, mostra-se correto o cálculo das despesas processuais apresentado pela exequente, considerando-se a proporcionalidade estabelecida no título executivo, bem como o ônus efetivamente suportado por cada parte.

No mais, não há o que se falar em compensação neste autos referente ao débito sucumbencial devido pela exequente, uma vez que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo vedada sua compensação, nos termos do § 14 do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2) HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre MARCO ANTONIO VIEIRA JORGE e PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, com o fim de pôr termo ao processo (art. 840, CC) que tem por objeto direitos disponíveis (art. 841, CC), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Não havendo interesse recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado.

Expeça-se mandado de levantamento em favor da PORTO SEGURO, conforme requerido às fls. 101/103.

Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ-TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected] A credora deverá manifestar-se, oportunamente, quanto ao cumprimento do acordo.

P.R.I.C. - ADV: MARIA CRISTINA BAPTISTA NAVARRA (OAB 118164/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), ANDERSON DANILO OCCHIUZZO (OAB 172664/SP)
11/08/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:37

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
16/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 08:59

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:09

Conclusos para despacho
29/04/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
22/04/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:17

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 07:35

Conclusos para despacho
11/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 09:11

Conclusos para despacho
26/03/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:55

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
19/03/2025 10:33

Apensado ao processo
19/03/2025 10:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2012

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038066-52.2025.8.26.0100

Victor Costa

Condominio Helbor Trend Sp

Advogado: Augusto Tavares Rosa Marcacini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2025 20:11

Exibir Processo

Processo nº 1037235-04.2025.8.26.0100

Beneficia Comercio de Cosmeticos LTDA

Ebazar.com.br LTDA - ME

Advogado: Pedro Bohrer Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 20:08

Exibir Processo

Processo nº 0013043-24.2025.8.26.0100

Jose Eduardo Parlato Fonseca Vaz

Estacionamentos Trevo LTDA

Advogado: Jose Eduardo Parlato Fonseca Vaz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/10/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1036651-34.2025.8.26.0100

Fv Associados Preparacao de Documentos L...

Sul America Seguradora de Saude S.A.

Advogado: Victor Rodrigues Settanni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1036421-89.2025.8.26.0100

Sompo Seguros S.A.

Db Security Inovacao e Seguranca LTDA.

Advogado: Maria Amelia Saraiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2025 19:31

Exibir Processo