TJSP - 7000997-93.2015.8.26.0564

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VENNICIO RODRIGUES SILVA

Advogados

LAIS NAKED ZARATIN

OAB: 288002/SP

CPF *58.***.*81-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000997-93.2015.8.26.0564 (970219/2) - Execução da Pena - Aberto - VENNICIO RODRIGUES SILVA - JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 64317/2010, da 5ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7013594-26.2011.8.26.0050), e nº 0060537-21.2014.8.26.0050, da 8ª Vara Criminal da Capital - SP (PEC nº 7000997-93.2015.8.26.0564), em virtude de seu cumprimento.

    Observo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do indulto das penas de multas cumulativamente impostas (valores das multas inferiores ao mínimo fixado pelo Ministério da Fazenda para inscrição de débitos em Dívida Ativa da União - R$ 20.000,00 - Art. 1º, II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012), razão pela qual concedo o indulto das penas de multas, de ofício, com apoio no art. 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, e, por consequência, JULGO extinta a punibilidade do sentenciado referente aos processos acima mencionados. - ADV: LAIS NAKED ZARATIN (OAB 288002/SP)

  • 11/08/2025 01:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2025 14:02

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 08/05/2025 18:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 18:45

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 08/05/2025 16:23

    Conclusos para julgamento

  • 09/04/2025 11:33

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 16:43

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 18/09/2023 16:43

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/09/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 22:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 22:35

    Ato ordinatório

  • 13/09/2023 22:32

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 22:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 22:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2021 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 14/11/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/06/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 12/06/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 12/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/06/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 23/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/05/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/05/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/04/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/03/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/03/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/02/2018 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/02/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/02/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/02/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 06/09/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 30/08/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 08/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/07/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/07/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2017 00:00

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/07/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 21/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2017 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/06/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/06/2017 00:00

    Apensado ao processo

  • 29/05/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/11/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2016 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 01/03/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2016 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/07/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 25/06/2015 00:00

    Desapensado do processo

  • 10/04/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 09/09/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/08/2014 00:00

    Outros

  • 10/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2013 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 04/06/2013 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 22/05/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 29/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 25/04/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 24/04/2013 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/03/2013 00:00

    Outros

  • 06/03/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 05/03/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/02/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/02/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 26/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 21/02/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 18/02/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/02/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/01/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/01/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 29/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 25/09/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/09/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/09/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 18/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2012 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/09/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/09/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 17/08/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 08/08/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/07/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 20/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/07/2012 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 11/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/05/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/05/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 02/05/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 13/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/03/2012 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 22/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 21/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 16/01/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 16/01/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 09/01/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 16/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/12/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/12/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 01/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/11/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 23/09/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 22/09/2011 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 13/08/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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