TJSP - 1119393-63.2018.8.26.0100
1ª instância - 14 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 19:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 18:35
Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
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04/09/2025 10:05
Conclusos para decisão
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03/09/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1119393-63.2018.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Bienal de Sao Paulo - INDEFIRO a consulta ao CCS/BACEN.
O sistema foi criado em razão do disposto no art. 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro, e não deve ter seu uso desvirtuado na execução civil, especialmente à míngua de crimes.
Pela mesma razão fica indeferida a pesquisa no SIMBA.
Este Juízo conhece julgados do c.
STJ nos quais foi deferida a pesquisa no CCS/BACEN, nos termos do pedido do exequente.
Mas a jurisprudência não parece estar suficientemente estável, na medida em que a mesma Corte, em v.
Acórdão recente, reconheceu que a mera obtenção de extratos bancários não consiste em medida executiva atípica lícita na execução civil (REsp n. 1951176).
Ora, a pesquisa no CCS/BACEN, que visa a coibir branqueamento de capitais, é muito mais gravosa do que uma mera obtenção de extratos bancários não consiste em medida executiva atípica lícita na execução civil (REsp n. 1951176).
O Eminente Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, em voto condutor como relator no agravo de instrumento nº 2132188-88.2021.8.26.0000, perante a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem explicitou sobre o tema: (...) O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído pelo Banco Central por força do art. 10-A da Lei 9.613/98, com o objetivo de prevenir e reprimir crimes financeiros, tais como a lavagem e ocultação de bens, direitos e valores.
Já o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA é um software desenvolvido pela Procuradoria Geral da República com o objetivo de analisar tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais nas hipóteses de quebra de sigilo bancário autorizado pela Justiça.
Por sua vez, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF é um órgão destinado à produção de inteligência financeira e proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
A utilização dos sistemas BACEN CCS e SIMBA, bem como a consulta ao COAF são medidas excepcionais e restritas às investigações criminais, não sendo aptas, nem adequada para a localização de bens e movimentações financeiras no âmbito de execução civil.
A jurisprudência desta C.
Corte tem se posicionado no sentido de indeferir pesquisas de localização de bens através dos referidos sistemas, bem como de expedição de ofício ao COAF em execuções civis.
Confira-se: Agravo de Instrumento 2075412-68.2021.8.26.0000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Requisição de informações Pretensão de expedição de ofícios à B3, SUSEP, CVM e CNSeg, para localização de ativos passíveis de penhora Admissibilidade Impossibilidade de obtenção das informações em caráter particular Presente o interesse da justiça Impossibilidade de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA e REDE-LAB Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro, não servindo para localização de bens existentes em nome de eventuais devedores Pesquisa de bens via SREI pode ser promovida diretamente pela parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (11ª Câmara de Direito Privado, Rel.
Des.
RENATO RANGEL DESINANO, j. 10/06/2021) (...) Ressalte-se que a localização de bens no âmbito civil dispõe de mecanismos próprios a disposição do magistrado, como o Bancenjud, Infojud e Renajud.
Manifeste-se o exeqüente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 15 dias.
Decorridos, se inertes, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), GUSTAVO NOGUEIRA FIGUEIREDO (OAB 452138/SP) -
11/08/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/08/2025 02:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/08/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/08/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 10:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 08:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 05:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 04:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 02:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 01:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/08/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 23:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 22:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 21:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 19:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 17:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 15:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 07:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 06:37
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 05:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 04:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 03:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 02:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 01:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 23:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 22:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 21:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 20:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 17:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/08/2025 16:42
Expedição de Ofício Requisitório Indeferido
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05/08/2025 16:49
Conclusos para decisão
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04/08/2025 23:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 18:58
Proferido despacho de mero expediente
-
02/07/2025 14:07
Protocolo Juntado
-
02/07/2025 14:07
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 14:07
Protocolo Juntado
-
27/06/2025 18:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 15:25
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 19:15
Determinada Requisição de Informações
-
16/06/2025 09:10
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2025 17:50
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 17:33
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 17:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 04:24
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2025 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2025 15:46
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 15:45
Protocolo Juntado
-
06/05/2025 22:38
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 08:56
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 19:36
Bloqueio/penhora on line
-
25/04/2025 10:53
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 07:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 05:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2025 07:12
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 00:00
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
20/03/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 18:50
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 20:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/03/2024 08:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2024 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 19:19
Determinação de Suspensão ou Sobrestamento dos Autos em Razão de Prescrição Intercorrente
-
31/01/2024 15:55
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 13:44
Arquivado Provisoriamente
-
24/01/2024 13:44
Expedição de Certidão.
-
24/01/2024 12:06
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/01/2024.
-
28/11/2023 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/11/2023 07:19
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
27/09/2023 11:43
Conclusos para decisão
-
26/09/2023 19:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2023 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
30/08/2023 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 00:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2023 15:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2023 15:41
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2023 15:41
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
29/08/2023 15:35
Bloqueio/penhora on line
-
25/07/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2023 23:56
Certidão de Publicação Expedida
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28/06/2023 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2023 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 10:33
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2023 17:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/05/2023 17:40
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 17:40
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 03:10
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2023 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/05/2023 19:20
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
-
25/05/2023 07:37
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2023 00:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/04/2023 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2023 11:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/04/2023 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2023 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2023 17:16
Concedida a Dilação de Prazo
-
17/03/2023 11:44
Conclusos para decisão
-
09/03/2023 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2023 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2023 12:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2023 09:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/02/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2023 10:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/01/2023 10:23
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 15:37
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
-
30/09/2022 00:23
Certidão de Publicação Expedida
-
29/09/2022 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/09/2022 13:48
Determinada a Penhora de Direito Creditório
-
23/08/2022 12:15
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 21:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 03:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/07/2022 00:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/07/2022 16:36
Concedida a Dilação de Prazo
-
22/07/2022 13:33
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2022 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2022 00:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2022 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/06/2022 13:54
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 13:52
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 13:51
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 13:51
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 13:51
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 13:50
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 13:50
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 13:49
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 13:49
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 13:48
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 13:46
Juntada de Outros documentos
-
07/06/2022 13:45
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
29/03/2022 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 01:11
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2022 03:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/03/2022 13:38
Decisão
-
10/03/2022 18:08
Conclusos para decisão
-
24/02/2022 16:30
Conclusos para decisão
-
16/02/2022 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2022 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2022 19:26
Decisão
-
12/01/2022 16:59
Conclusos para decisão
-
02/12/2021 21:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2021 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2021 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/10/2021 10:51
Juntada de Ofício
-
04/10/2021 17:15
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2021 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2021 18:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2021 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2021 10:45
Deferido o Pedido
-
31/07/2021 13:00
Conclusos para despacho
-
16/07/2021 18:10
Conclusos para despacho
-
08/07/2021 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2021 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2021 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2021 19:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/05/2021 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2021 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2021 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2021 13:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/05/2021 13:08
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2021 13:07
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2021 13:07
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2020 15:13
Bloqueio/penhora on line
-
04/11/2020 13:11
Conclusos para despacho
-
03/09/2020 22:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2020 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2020 19:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/06/2020 12:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2020 10:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2020 19:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2020 14:57
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2020 14:57
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/06/2020 18:06
Bloqueio/penhora on line
-
10/06/2020 18:28
Conclusos para despacho
-
30/05/2020 22:02
Suspensão do Prazo
-
24/05/2020 23:01
Suspensão do Prazo
-
24/05/2020 23:01
Suspensão do Prazo
-
20/05/2020 00:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2020 12:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2020 12:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2020 10:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/03/2020 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/02/2020 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2020 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2020 14:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/02/2020 14:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2020.
-
01/08/2019 09:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/08/2019 09:22
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/07/2019 18:28
Expedição de Carta.
-
15/07/2019 18:28
Expedição de Carta.
-
01/07/2019 17:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2019 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2019 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2019 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2019 17:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/02/2019 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2019 03:40
Suspensão do Prazo
-
30/12/2018 04:08
Suspensão do Prazo
-
07/12/2018 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2018 01:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/12/2018 01:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/12/2018 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2018 14:45
Expedição de Carta.
-
23/11/2018 14:45
Expedição de Carta.
-
23/11/2018 14:44
Recebida a Petição Inicial
-
23/11/2018 11:40
Conclusos para despacho
-
22/11/2018 17:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2018
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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