04/09/2025 08:15

Juntada de Certidão
04/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:17

Expedição de Carta.
03/09/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 16:02

Conclusos para decisão
02/09/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018086-91.2025.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Carla Mattos Dias -

Vistos. 1 Trata-se de pedido de tutela de urgência requerida em caráter antecedente em que a autora narra, em síntese, ter locado do requerido a loja situada na Avenida Senador Feijó, n° 187, loja B, para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, com início em 20/02/2025 e término previsto para 20/02/2028, pelo valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), com desconto de R$ 800,00 (oitocentos reais) nos seis primeiros meses.

Aduz que ao celebrar o negócio, foi informada que o imóvel encontrava-se em perfeito estado de funcionamento e recentemente reformado.

Contudo, após adaptar o imóvel com a instalação de fogão, freezer, bancadas e iniciar suas operações, começaram a aparecer vazamentos desconhecidos na cozinha do imóvel, circunstância que comprometia suas atividades.

Diz que o locador foi comunicado, mas não providenciou o reparo.

Passados alguns dias, novos focos de vazamento foram aparecendo, na cozinha e no banheiro, neste local com saída de água por baixo do vazo sanitário.

Assevera ter contratado empresa especializada (Hidrojato) que constatou a existência de interrupção no sistema hidráulico que enchia a galeria fazendo com que a água voltasse e produzindo vazamento.

Diz ter providenciado o reparo cuja origem foi de difícil constatação, tendo em vista que o locador disse não possuir a planta do sistema hidráulico da loja.

Afirma que sua loja ficou fechada por sete dias até a conclusão dos reparos e teve que desembolsar a importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), motivo pelo qual deixou de pagar os alugueis vencidos em junho e julho de 2025.

Aponta que o requerido protestou um título emitido em 20/02/2025, no valor de R$ 7.290,00, importância que entende ser inexigível.

Por isso, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos do protesto realizado pelo requerido até o final julgamento da lide.

A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que ocorreu no caso em tela.

Isto porque, num juízo de cognição sumária que o momento permite, o contrato anexado às fls. 11/14 comprova a relação jurídica mantida entre as partes, ao passo que os documentos de fls. 15/109 demonstram os problemas enfrentados pela autora no início da relação locatícia envolvendo vazamentos de água no imóvel cujos reparos foram providenciados por profissionais por ela contratados.

O documento de fls. 73 evidencia, por sua vez, que o locador reconhece sua responsabilidade pelo custeio desses reparos, mas não na extensão exigida pela autora.

Tais circunstâncias evidenciam que a extensão a responsabilidade de cada parte pelos custos inerentes ao reparo dos problemas existentes no imóvel é controvertida, não se justificando, por isso, o protesto de título que aparentemente tem por objeto o valor total dos alugueis vencidos nos meses de junho e julho de 2025, acrescidos dos encargos contratuais (fls. 09/10).

Deste modo, presente a probabilidade do direito invocado e sendo evidente o perigo de dano, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do protesto realizado pelo requerido (Protocolo n° 501-30/07/2025 fls. 09/10), até o final julgamento da lide.

Providencie o cartório o cumprimento da ordem por meio de sistema conveniado ou oficie-se ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santos para as providências necessárias, caso necessário.

Para esta finalidade, cópia desta decisão, devidamente assinada, serve como ofício. 3 A partir da publicação desta decisão correrá o prazo de quinze dias concedido à parte autora para que promova o aditamento da petição inicial a que alude o artigo 303, §1º, inciso I, do CPC.

Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP)
21/08/2025 14:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 14:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:49

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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 08:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 08:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:29

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:07

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018086-91.2025.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Carla Mattos Dias -

Vistos. 1 Trata-se de pedido de tutela de urgência requerida em caráter antecedente em que a autora narra, em síntese, ter locado do requerido a loja situada na Avenida Senador Feijó, n° 187, loja B, para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, com início em 20/02/2025 e término previsto para 20/02/2028, pelo valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), com desconto de R$ 800,00 (oitocentos reais) nos seis primeiros meses.

Aduz que ao celebrar o negócio, foi informada que o imóvel encontrava-se em perfeito estado de funcionamento e recentemente reformado.

Contudo, após adaptar o imóvel com a instalação de fogão, freezer, bancadas e iniciar suas operações, começaram a aparecer vazamentos desconhecidos na cozinha do imóvel, circunstância que comprometia suas atividades.

Diz que o locador foi comunicado, mas não providenciou o reparo.

Passados alguns dias, novos focos de vazamento foram aparecendo, na cozinha e no banheiro, neste local com saída de água por baixo do vazo sanitário.

Assevera ter contratado empresa especializada (Hidrojato) que constatou a existência de interrupção no sistema hidráulico que enchia a galeria fazendo com que a água voltasse e produzindo vazamento.

Diz ter providenciado o reparo cuja origem foi de difícil constatação, tendo em vista que o locador disse não possuir a planta do sistema hidráulico da loja.

Afirma que sua loja ficou fechada por sete dias até a conclusão dos reparos e teve que desembolsar a importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), motivo pelo qual deixou de pagar os alugueis vencidos em junho e julho de 2025.

Aponta que o requerido protestou um título emitido em 20/02/2025, no valor de R$ 7.290,00, importância que entende ser inexigível.

Por isso, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos do protesto realizado pelo requerido até o final julgamento da lide.

A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que ocorreu no caso em tela.

Isto porque, num juízo de cognição sumária que o momento permite, o contrato anexado às fls. 11/14 comprova a relação jurídica mantida entre as partes, ao passo que os documentos de fls. 15/109 demonstram os problemas enfrentados pela autora no início da relação locatícia envolvendo vazamentos de água no imóvel cujos reparos foram providenciados por profissionais por ela contratados.

O documento de fls. 73 evidencia, por sua vez, que o locador reconhece sua responsabilidade pelo custeio desses reparos, mas não na extensão exigida pela autora.

Tais circunstâncias evidenciam que a extensão a responsabilidade de cada parte pelos custos inerentes ao reparo dos problemas existentes no imóvel é controvertida, não se justificando, por isso, o protesto de título que aparentemente tem por objeto o valor total dos alugueis vencidos nos meses de junho e julho de 2025, acrescidos dos encargos contratuais (fls. 09/10).

Deste modo, presente a probabilidade do direito invocado e sendo evidente o perigo de dano, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do protesto realizado pelo requerido (Protocolo n° 501-30/07/2025 fls. 09/10), até o final julgamento da lide.

Providencie o cartório o cumprimento da ordem por meio de sistema conveniado ou oficie-se ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santos para as providências necessárias, caso necessário.

Para esta finalidade, cópia desta decisão, devidamente assinada, serve como ofício. 3 A partir da publicação desta decisão correrá o prazo de quinze dias concedido à parte autora para que promova o aditamento da petição inicial a que alude o artigo 303, §1º, inciso I, do CPC.

Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP)
18/08/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Juntada de Ofício
13/08/2025 14:18

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13/08/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018086-91.2025.8.26.0562 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Carla Mattos Dias -

Vistos. 1 Trata-se de pedido de tutela de urgência requerida em caráter antecedente em que a autora narra, em síntese, ter locado do requerido a loja situada na Avenida Senador Feijó, n° 187, loja B, para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, com início em 20/02/2025 e término previsto para 20/02/2028, pelo valor mensal de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), com desconto de R$ 800,00 (oitocentos reais) nos seis primeiros meses.

Aduz que ao celebrar o negócio, foi informada que o imóvel encontrava-se em perfeito estado de funcionamento e recentemente reformado.

Contudo, após adaptar o imóvel com a instalação de fogão, freezer, bancadas e iniciar suas operações, começaram a aparecer vazamentos desconhecidos na cozinha do imóvel, circunstância que comprometia suas atividades.

Diz que o locador foi comunicado, mas não providenciou o reparo.

Passados alguns dias, novos focos de vazamento foram aparecendo, na cozinha e no banheiro, neste local com saída de água por baixo do vazo sanitário.

Assevera ter contratado empresa especializada (Hidrojato) que constatou a existência de interrupção no sistema hidráulico que enchia a galeria fazendo com que a água voltasse e produzindo vazamento.

Diz ter providenciado o reparo cuja origem foi de difícil constatação, tendo em vista que o locador disse não possuir a planta do sistema hidráulico da loja.

Afirma que sua loja ficou fechada por sete dias até a conclusão dos reparos e teve que desembolsar a importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), motivo pelo qual deixou de pagar os alugueis vencidos em junho e julho de 2025.

Aponta que o requerido protestou um título emitido em 20/02/2025, no valor de R$ 7.290,00, importância que entende ser inexigível.

Por isso, requer a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos do protesto realizado pelo requerido até o final julgamento da lide.

A tutela de urgência antecipada deve ser deferida quando houver probabilidade do direito, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que ocorreu no caso em tela.

Isto porque, num juízo de cognição sumária que o momento permite, o contrato anexado às fls. 11/14 comprova a relação jurídica mantida entre as partes, ao passo que os documentos de fls. 15/109 demonstram os problemas enfrentados pela autora no início da relação locatícia envolvendo vazamentos de água no imóvel cujos reparos foram providenciados por profissionais por ela contratados.

O documento de fls. 73 evidencia, por sua vez, que o locador reconhece sua responsabilidade pelo custeio desses reparos, mas não na extensão exigida pela autora.

Tais circunstâncias evidenciam que a extensão a responsabilidade de cada parte pelos custos inerentes ao reparo dos problemas existentes no imóvel é controvertida, não se justificando, por isso, o protesto de título que aparentemente tem por objeto o valor total dos alugueis vencidos nos meses de junho e julho de 2025, acrescidos dos encargos contratuais (fls. 09/10).

Deste modo, presente a probabilidade do direito invocado e sendo evidente o perigo de dano, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender os efeitos do protesto realizado pelo requerido (Protocolo n° 501-30/07/2025 fls. 09/10), até o final julgamento da lide.

Providencie o cartório o cumprimento da ordem por meio de sistema conveniado ou oficie-se ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Santos para as providências necessárias, caso necessário.

Para esta finalidade, cópia desta decisão, devidamente assinada, serve como ofício. 3 A partir da publicação desta decisão correrá o prazo de quinze dias concedido à parte autora para que promova o aditamento da petição inicial a que alude o artigo 303, §1º, inciso I, do CPC.

Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM (OAB 130719/SP)
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Ato ordinatório - Intimação - DJE
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Expedição de Ofício.
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 17:39

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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