01/09/2025 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004916-65.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Ana Maria Lino dos Reis - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) declarar a inexistência dos contratos impugnados; (ii) condenar a ré a se abster de qualquer cobrança ou desconto em relação a tais contratos, sob pena de eventual multa e/ou outras medias coercitivas a serem fixadas em cumprimento de sentença; (iii) condenar a ré a devolver à autora o valor de R$ 938,07, com correção monetária desde o ajuizamento da ação e juros de mora desde o primeiro desconto em 01/02/2022, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), VALENTINA HELENA DE ANDRADE TONETI (OAB 94935/PR), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)
11/08/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 17:26

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:53

Conclusos para julgamento
01/08/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 07:56

Ato ordinatório
01/07/2025 07:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/08/2025 02:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:26

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:17

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:46

Conclusos para despacho
11/05/2025 08:56

Suspensão do Prazo
05/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Réplica
17/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 10:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/04/2025 14:05

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 10:24

Expedição de Mandado.
03/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:52

Recebida a Petição Inicial
02/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 08:52

Recebidos os autos do Outro Foro
02/04/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/04/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 11:20

Declarada incompetência
31/03/2025 10:52

Conclusos para decisão
31/03/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011102-45.2024.8.26.0562

Zim Integrated Shipping Services Ltd (Re...

Osman Ferreira da Silva

Advogado: Fernanda Silva dos Santos Lugli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2020 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0016156-89.2024.8.26.0562

Evergreen Marine Corporation (Taiwan) Lt...

A Grande Agencia de Carga Internacional ...

Advogado: Bruno Tussi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2022 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0017716-66.2024.8.26.0562

Asia Shipping Transporte Internacionais ...

Jose Orestes dos Santos Irmao

Advogado: Luiz Eduardo de Almeida Leite Caron

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2023 19:16

Exibir Processo

Processo nº 1002117-30.2022.8.26.0016

Aline Toral Moyses

Danilo Costa Borgato

Advogado: Angela Regina Perrella dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1006206-33.2021.8.26.0016

Zenaide Heloisa Freire Ramos

Edson Silva Junior

Advogado: Evandro Roberto de Sousa Sant'Ana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2021 13:03

Exibir Processo