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Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
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Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019313-87.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Iremoc Comercio de Veiculos Ltda - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda -

Vistos.

O artigo 125, do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de denunciação da lide, dentre elas a prevista no inciso II, que autoriza a denunciação "II - àquele que estiver obrigado obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.".

A jurisprudência, por sua vez, é pacífica no sentido de somente se admite a denunciação nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência, vedada a introdução de fato ou fundamento jurídico novo (RSTJ 14/440).

Outrossim, também não se admite a denunciação nos casos em que o denunciante intenta eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso atribuindo-a, com exclusividade a terceiro (STJ.

REsp 1180261; Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho; Quinta Turma; J.: 19/08/2010).

No caso, seja porque não se trata de hipótese de intervenção obrigatória, seja porque capaz de inserir fato novo, seja porque a intenção do litisdenunciante é afastar sua própria responsabilidade, indefiro o pedido.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, conforme consignado na decisão de página 42, após o exercício do contraditório, com apresentação de contestação (páginas 114/132), em que o réu admite a possibilidade de ocorrência de fraude, e estando o veículo na posse da autora, verifico presentes do artigo 300 do Código de Processo Civil, e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu promova o cancelamento do gravame indicado na página 23, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, até o limite do valor de R$10.000,00.

Expeça-se carta de intimação, providenciando a autora, no prazo de 05(cinco) dias o recolhimentos das despesas postais.

Quanto ao vídeo juntado aos autos pela parte autora em réplica, alerto que deverá ser observado o já determinado no último parágrafo da decisão de página 42.

Com as providências acima, tornem para julgamento.

Intime-se. - ADV: CINTIA DE CARVALHO AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB 415391/SP), GUSTAVO CHEDID DE SA CARVALHO (OAB 114213/RJ), ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO (OAB 152305/SP)
11/08/2025 00:07

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05/08/2025 15:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:25

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 15:09

Conclusos para julgamento
20/11/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 14:08

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
02/08/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
25/03/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2024 17:11

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 05:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 16:56

Remetido ao DJE para Republicação
07/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
07/02/2024 03:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 14:37

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:33

Expedição de Carta.
24/01/2024 07:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2024 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2024 21:29

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 06:18

Juntada de Certidão
11/01/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 16:50

Expedição de Carta.
10/01/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 11:46

Conclusos para despacho
30/10/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 10:59

Conclusos para despacho
24/10/2023 10:59

Expedição de Certidão.
14/08/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 10:06

Conclusos para despacho
22/07/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 09:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 11:03

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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