25/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1197664-76.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mistral - Ricardo dos Santos Candido - Fls. 170/230: concedo ao executado o benefício da gratuidade de justiça.

Anote-se.

Fls. 131/134: A impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, não é absoluta e pode sofrer mitigação, a depender das circunstâncias fáticas do caso concreto.

Do total outrora bloqueado (R$2.772,53), o executado comprovou que R$ 2.355,00 originaram-se de parcela de seguro-desemprego.

Por aplicação analógica da lei do empréstimo consignado, admite-se a penhora de até 30% do salário/benefício recebido no mês.

Assim, do total bloqueado e transferido à conta judicial, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, libere-se em favor do executado o valor equivalente a 70% da parcela auferida a título de seguro-desemprego (ou seja, R$ 1.648,50) e em favor do exequente o valor sobejante.

Para expedição do MLE, os Ilustres Advogados deverão preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelos próprios Advogados diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.Pdf Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: [email protected].

Apresente o exequente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, abatendo o valor a ser levantado e manifeste-se sobre o prosseguimento útil do feito, sob pena de arquivamento. - ADV: ANDRE LUIS GOMES DE SOUZA (OAB 306702/SP), FLAVIO DIONISIO BERNARTT (OAB 11363/PR)
11/08/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 09:02

Conclusos para decisão
02/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 12:41

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:09

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:34

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:30

Protocolo Juntado
13/06/2025 08:33

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:07

Bloqueio/penhora on line
03/06/2025 11:10

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 08:57

Conclusos para decisão
11/04/2025 08:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
25/02/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 07:46

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:26

Expedição de Carta.
10/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 10:11

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 09:32

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:03

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:39

Suspensão do Prazo
22/12/2024 23:37

Suspensão do Prazo
17/12/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 10:45

Conclusos para decisão
13/12/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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