03/09/2025 16:51

Conclusos para decisão
12/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0024511-19.2024.8.26.0100 (processo principal 0129480-42.2011.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Udine Special Line - Márcio Morais de Oliveira - Fls. 264/266: enquanto o cumprimento de sentença de pagamento de quantia certa é regido pelos artigos 523 a 527 do Código de Processo Civil, o de obrigação de fazer é disciplinado pelos artigos 536 e 537 do referido estatuto.

Ante a incompatibilidade de ritos, necessária a individualização dos respectivos incidentes de cumprimento de sentença, a fim de se evitar tumulto processual.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência em face da decisão que determinou a individualização das execuções Manutenção - Inviável a cumulação da execução da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa, no mesmo incidente, pois distintos os ritos adotados - Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil - Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2279889-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TUTELA DE URGÊNCIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR RITOS DE PROCESSO DISTINTOS. - Sentença exequenda que confirmou a tutela de urgência que impôs obrigação de fazer, sob pena de multa Cumprimento do título judicial no mesmo procedimento Ação de obrigação de fazer e de pagar quantia certa Ritos distintos Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil Impossibilidade: - Ainda que derivem do mesmo título judicial, inviável a cumulação da obrigação de fazer com a obrigação de pagar quantia certa no mesmo procedimento, pois distintos os ritos adotados.

Inteligência do artigo 780, do Código de Processo Civil.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2043562-88.2024.8.26.0000, Relator(a): Nelson Jorge Júnior, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/10/2024).

Pelo esposo, deverá a exequente deflagrar incidente próprio para cumprimento da obrigação de fazer.

Fls. 276/278: proceda a serventia à averbação.

Fls. 279/335: ciente da interposição do recurso, ao qual não foi conferido efeito suspensivo.

Aguarde-se comunicação da Superior Instância sobre o julgamento do Agravo de Instrumento, com o trânsito em julgado. - ADV: MARCIO FURTADO FIALHO (OAB 176957/SP), JOSE ANTONIO FERRARONI GONCALVES GOMES (OAB 87367/SP)
11/08/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 21:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:56

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 11:46

Juntada de Certidão
01/07/2025 11:45

Protocolo Juntado
23/06/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 21:09

Determinada Requisição de Informações
18/06/2025 09:45

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2025 01:47

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/03/2025 04:52

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/02/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:20

Penhora Deferida
02/02/2025 09:39

Conclusos para decisão
31/01/2025 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 18:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:27

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/01/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 13:24

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:35

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 16:51

Concedida a Dilação de Prazo
22/11/2024 04:16

Conclusos para despacho
21/11/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:37

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:36

Protocolo Juntado
14/11/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:36

Protocolo Juntado
12/11/2024 18:45

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:22

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 20:19

Determinada Requisição de Informações
01/11/2024 20:16

Bloqueio/penhora on line
01/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
28/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:36

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
22/10/2024 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.
06/09/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 08:17

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:58

Expedição de Carta.
11/07/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 19:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 15:02

Conclusos para decisão
04/07/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 09:18

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 08:54

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 20:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/05/2024 09:10

Conclusos para decisão
27/05/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2011

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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