29/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008954-10.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nicola Rosa Pizarro - - Anamaria Rosa Pizarro - Condomínio Edifício Iberê -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo condomínio embargado (fls. 115/119), contra a decisão de fls. 108/110, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil.

Alega contradição/obscuridade entre a decisão e os elementos constantes dos autos.

Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente.

A decisão combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta.

Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes.

O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015.

Vol. 3. 2ª Ed.

São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original).

Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114).

Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229).

Na espécie, a embargante suscita contradições/omissões entre a decisão e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão.

Busca, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via.

Se almeja a modificação do julgado, deve fazer uso do recurso adequado.

Intime-se. - ADV: MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO (OAB 363723/SP), MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO (OAB 363723/SP), FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP)
28/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008954-10.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nicola Rosa Pizarro - - Anamaria Rosa Pizarro - Condomínio Edifício Iberê -

Vistos.

Fls. 115/119: Dê-se ciência à parte contrária dos embargos de declaração juntados aos autos, para manifestação em 05 dias, nos termos do art. 1.023, §2° do CPC.

Intime-se. - ADV: FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO (OAB 363723/SP), MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO (OAB 363723/SP)
21/08/2025 14:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 13:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 12:30

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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:44

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 12:40

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 12:28

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 11:55

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 10:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:16

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008954-10.2025.8.26.0562 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Nicola Rosa Pizarro - - Anamaria Rosa Pizarro - Condomínio Edifício Iberê -

Vistos.

Fls. 115/119: Dê-se ciência à parte contrária dos embargos de declaração juntados aos autos, para manifestação em 05 dias, nos termos do art. 1.023, §2° do CPC.

Intime-se. - ADV: FELIPE PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 351851/SP), MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO (OAB 363723/SP), MARIZETE SOUZA PEREIRA POLACO (OAB 363723/SP)
11/08/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 21:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 20:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 23:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 08:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 05:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
06/08/2025 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 10:41

Conclusos para julgamento
11/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 11:50

Conclusos para decisão
17/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 20:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 06:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 07:41

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 15:18

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:13

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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