12/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014349-36.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cassia Silva Campos - Posto Serviço Bandeira Ipiranga - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar indenização material à autora no valor de R$ 460,00, com correção monetária pela tabela prática do TJSP desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: WESLEI DUARTE DE ARAUJO (OAB 278430/SP), DAIANE SILVA SANTOS GONZALES (OAB 464018/SP)
11/08/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:58

Conclusos para julgamento
28/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
15/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Réplica
14/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 12:54

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/04/2025 14:07

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 20:12

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:31

Expedição de Carta.
19/11/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:42

Recebida a Petição Inicial
09/10/2024 10:24

Conclusos para despacho
02/10/2024 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1020170-70.2022.8.26.0562

Condominio Edificio Sao Nicolau

Batla Faker

Advogado: Jaqueline Aparecida Veloso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/2022 19:46

Exibir Processo

Processo nº 1027805-05.2022.8.26.0562

Esacom - Escola Superior de Administraca...

Raphael Americo dos Reis Simao

Advogado: Karina Cury Rodrigues de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/10/2022 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0006452-71.2024.8.26.0006

Emerson Gomes de Castro

Alex Souza Merez

Advogado: Cristiane Morgado de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/06/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1014483-63.2024.8.26.0006

Igor Goncalves de Oliveira

Financeira Itau Cbd S.A - Credito Financ...

Advogado: Francine Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/10/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 1014478-41.2024.8.26.0006

Felipe Ferreira Xavier

Carlos Lopes Spinoza

Advogado: Fernando Moura de Albuquerque

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 20:46

Exibir Processo