TJSP - 1012767-98.2024.8.26.0006

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Penha

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Polo Ativo

Partes

PAULO CESAR PALMA

CPF *94.***.*33-25

Advogados

FRANCISCO ISRAEL DA CRUZ

OAB: 244317/SP

Polo Passivo

Partes

BELISARIO BAPTISTA MACARIO

Advogados

BELISARIO BAPTISTA MACARIO

CPF *01.***.*98-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:06

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/08/2025 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1012767-98.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paulo Cesar Palma - Belisario Baptista Macario - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o réu a devolver ao autor o valor de R$ 3.000,00, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

    Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    P.I.C.

    João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

    Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

    Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

    Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

    Nada Mais. - ADV: FRANCISCO ISRAEL DA CRUZ (OAB 244317/SP), BELISÁRIO BAPTISTA MACÁRIO (OAB 379523/SP)

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  • 05/08/2025 23:06

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  • 05/08/2025 18:09

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  • 05/08/2025 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2025 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 13:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:54

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  • 29/05/2025 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 07:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 11:50

    Ato ordinatório

  • 23/05/2025 11:43

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 03:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

  • 16/05/2025 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2025 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 04:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 16:01

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2025 21:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 00:56

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  • 21/03/2025 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 08:52

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 08:47

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 14:09

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 12:28

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/02/2025 19:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/01/2025 05:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/01/2025 09:59

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2025 13:33

    Expedição de Carta.

  • 04/12/2024 10:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 28/10/2024 08:40

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2024 10:24

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2024 02:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2024 10:53

    Recebida a Petição Inicial

  • 06/09/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 11:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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