12/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001367-07.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - SIMONE NOVAES DE PAULA - TIM S A - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré a pagar à autora indenização moral de R$ 5.000,00, com correção pela tabela prática do TJSP desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (negativação indevida), observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

P.I.C.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.

Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.

Nada Mais. - ADV: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CRISOSTOMO CHAGAS (OAB 97567/SP)
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Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 13:17

Conclusos para julgamento
28/07/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:05

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12/06/2025 11:17

Ato ordinatório
12/06/2025 11:12

Juntada de Ofício
19/03/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:57

Protocolo Juntado
18/03/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:15

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:13

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:03

Determinada Requisição de Informações
14/08/2024 12:49

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:51

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:45

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 03:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 11:11

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:13

Expedição de Carta.
14/05/2024 07:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2024 01:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/05/2024 10:44

Conclusos para despacho
09/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 05:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2024 19:25

Juntada de Certidão
24/04/2024 19:25

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 09:15

Expedição de Carta.
08/04/2024 09:15

Expedição de Carta.
08/04/2024 09:15

Recebida a Petição Inicial
04/04/2024 11:07

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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