28/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506358-62.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VICTOR ALVES DOS SANTOS -

Vistos.

Junte-se certidão carcerária do réu a fim de verificar se está preso por outro juízo, caso em que deverá ser expedido mandado de intimação.

Em caso negativo, intime-se o réu JOÃO VICTOR ALVES DOS SANTOS acerca do inteiro teor da sentença por edital com prazo de 90 dias.

Int. - ADV: ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA PONTES (OAB 398368/SP)
26/08/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 22:00

Conclusos para despacho
12/08/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506358-62.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VICTOR ALVES DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para, com fulcro no art. 387, CPP, condenar o acusado JOÃO VICTOR ALVES DOS SANTOS pela prática do crime de tráfico de drogas minorado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06), e, em razão disso, aplico-lhe a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e de prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, em favor de instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Apesar de confirmada a responsabilidade do acusado sob cognição exauriente, como foi aplicada pena privativa de liberdade em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, não se mostra proporcional a decretação da prisão preventiva (art. 387, § 1º, 312 e 313, CPP), motivo pelo qual asseguro ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não deva estar preso.

Ficam mantidas as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas na decisão de fls. 95/96.

Custas (100 UFESPs) pelo acusado (art. 804, CPP).

A exigibilidade, entretanto, fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, CPC c/c art. 3º, CPP, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça.

Tendo em vista que foi decretada a revelia do acusado, na forma do art. 367, CPP, intime-se por edital do teor da sentença, nos termos do art. 392, VI, CPP.

Como Ministério Público e Defesa técnica manifestaram desinteresse em recorrer, fluido o prazo do edital sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Transitada em julgado: por ter sido imposta pena de multa de forma cumulativa à pena privativa de liberdade, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 480, NSCGJ, Tomo I); expeça-se guia de recolhimento definitiva; e oficiem-se ao IIRGD e ao TRE/SP Determino a destruição da droga, inclusive de amostras guardadas para contraprova (art. 72, Lei n. 11.343/2006), e a perda do dinheiro apreendido em favor da União, a ser revertido ao Funad (art. 63, I, e § 1º, Lei n. 11.343/2006).

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA PONTES (OAB 398368/SP)
11/08/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 00:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 00:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
11/08/2025 00:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 00:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/08/2025 00:16

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
10/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
10/08/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
31/07/2025 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:39

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 10:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 14:38

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 16:53

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 19:33

Expedição de Ofício.
08/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
08/05/2025 16:21

Expedição de Mandado.
12/03/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Alegações finais
11/03/2025 16:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 04:30:00, 15ª Vara Criminal.
11/03/2025 10:14

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:14

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:50

Juntada de Certidão
20/01/2025 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 12:56

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:56

Expedição de Mandado.
02/12/2024 12:54

Expedição de Mandado.
27/11/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 18:29

Expedição de Ofício.
05/08/2024 12:55

Expedição de Mandado.
02/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:55

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:10

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 03:30:00, 15ª Vara Criminal.
18/06/2024 17:30

Conclusos para despacho
16/06/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:44

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:44

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 16:16

Expedição de Alvará.
17/05/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 13:37

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:14

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 11:17

Expedição de Mandado.
19/04/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 18:40

Expedição de Ofício.
17/04/2024 17:05

Expedição de Ofício.
17/04/2024 17:05

Expedição de Ofício.
17/04/2024 13:00

Juntada de Certidão
17/04/2024 12:23

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:20

Evoluída a classe de 279 para 283
17/04/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 19:49

Suspensão do Prazo
01/04/2024 18:05

Recebida a denúncia
20/03/2024 15:30

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:42

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2024 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/03/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/03/2024 12:12

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:27

Juntada de Petição de Denúncia
13/03/2024 16:48

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/03/2024 16:44

Evoluída a classe de 279 para 283
13/03/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 14:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 14:57

Recebidos os autos do Outro Foro
12/03/2024 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/03/2024 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/03/2024 17:27

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 15:53

Expedição de Mandado.
08/03/2024 14:39

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 14:02

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/03/2024 13:56

Expedição de Ofício.
08/03/2024 13:18

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:18

Mudança de Magistrado
07/03/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 16:42

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:42

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/03/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006154-55.2019.8.26.0006

Vera Lucia Gil

Jdm Planejados Eireli-ME

Advogado: Elaine Cristina Vidal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2018 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0003065-24.2019.8.26.0006

Daiane Aparecida Ricardo Arruda

Atracao Comercio de Veiculos LTDA ME

Advogado: Nadia Souza Ribeiro da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001075-15.2018.8.26.0006

Armindo Martins Rodrigues

Elaine Cristina Lima

Advogado: Marcio Morgado Contin da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2018 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1008116-89.2025.8.26.0005

Elisangela Lucia Ferraz de Lima

Itau Unibanco SA

Advogado: Andreia Regina Souza Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/05/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1009232-04.2023.8.26.0005

Bon Sai Jiu Jitsu Academia LTDA

Ricardo Aparecido de Oliveira

Advogado: Anderson Cosme Lafuza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2023 09:50

Exibir Processo