TJSP - 1506358-62.2024.8.26.0228
1ª instância - 15 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1506358-62.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VICTOR ALVES DOS SANTOS -
Vistos.
Junte-se certidão carcerária do réu a fim de verificar se está preso por outro juízo, caso em que deverá ser expedido mandado de intimação.
Em caso negativo, intime-se o réu JOÃO VICTOR ALVES DOS SANTOS acerca do inteiro teor da sentença por edital com prazo de 90 dias.
Int. - ADV: ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA PONTES (OAB 398368/SP) -
26/08/2025 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2025 22:00
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1506358-62.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO VICTOR ALVES DOS SANTOS - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para, com fulcro no art. 387, CPP, condenar o acusado JOÃO VICTOR ALVES DOS SANTOS pela prática do crime de tráfico de drogas minorado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/06), e, em razão disso, aplico-lhe a pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e de prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, em favor de instituição a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.
Apesar de confirmada a responsabilidade do acusado sob cognição exauriente, como foi aplicada pena privativa de liberdade em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, não se mostra proporcional a decretação da prisão preventiva (art. 387, § 1º, 312 e 313, CPP), motivo pelo qual asseguro ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não deva estar preso.
Ficam mantidas as medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas na decisão de fls. 95/96.
Custas (100 UFESPs) pelo acusado (art. 804, CPP).
A exigibilidade, entretanto, fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, CPC c/c art. 3º, CPP, por ser ele beneficiário da gratuidade da justiça.
Tendo em vista que foi decretada a revelia do acusado, na forma do art. 367, CPP, intime-se por edital do teor da sentença, nos termos do art. 392, VI, CPP.
Como Ministério Público e Defesa técnica manifestaram desinteresse em recorrer, fluido o prazo do edital sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.
Transitada em julgado: por ter sido imposta pena de multa de forma cumulativa à pena privativa de liberdade, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista dos autos ao Ministério Público (art. 480, NSCGJ, Tomo I); expeça-se guia de recolhimento definitiva; e oficiem-se ao IIRGD e ao TRE/SP Determino a destruição da droga, inclusive de amostras guardadas para contraprova (art. 72, Lei n. 11.343/2006), e a perda do dinheiro apreendido em favor da União, a ser revertido ao Funad (art. 63, I, e § 1º, Lei n. 11.343/2006).
Publique-se.
Intimem-se.
Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: ALESSANDRA NASCIMENTO DA SILVA PONTES (OAB 398368/SP) -
11/08/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 06:28
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 00:21
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 00:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
-
11/08/2025 00:19
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 00:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
11/08/2025 00:16
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
10/08/2025 15:55
Conclusos para julgamento
-
10/08/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 13:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/08/2025 12:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/07/2025 15:52
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 01:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/07/2025 05:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 15:25
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 15:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/07/2025 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 11:14
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2025 17:39
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 10:52
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 10:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/07/2025 10:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/07/2025 10:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/06/2025 14:38
Juntada de Certidão
-
06/06/2025 11:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2025 14:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/05/2025 09:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/05/2025 16:53
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 19:33
Expedição de Ofício.
-
08/05/2025 16:21
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 16:21
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 16:21
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 16:21
Expedição de Mandado.
-
08/05/2025 16:21
Expedição de Mandado.
-
12/03/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/03/2025 08:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 07:27
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2025 18:22
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 18:22
Juntada de Petição de Alegações finais
-
11/03/2025 16:54
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/08/2025 04:30:00, 15ª Vara Criminal.
-
11/03/2025 10:14
Juntada de Certidão
-
11/03/2025 10:14
Juntada de Certidão
-
11/03/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 12:50
Juntada de Certidão
-
20/01/2025 20:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/01/2025 12:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/12/2024 12:56
Expedição de Mandado.
-
02/12/2024 12:56
Expedição de Mandado.
-
02/12/2024 12:54
Expedição de Mandado.
-
27/11/2024 13:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 14:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/10/2024 15:57
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/08/2024 18:29
Expedição de Ofício.
-
05/08/2024 12:55
Expedição de Mandado.
-
02/08/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 14:56
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 14:56
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 14:55
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
02/08/2024 14:48
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2024 15:10
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2025 03:30:00, 15ª Vara Criminal.
-
18/06/2024 17:30
Conclusos para despacho
-
16/06/2024 01:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 12:44
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 16:16
Expedição de Alvará.
-
17/05/2024 15:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2024 15:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/05/2024 13:37
Conclusos para decisão
-
19/04/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 11:17
Expedição de Mandado.
-
19/04/2024 10:03
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 18:40
Expedição de Ofício.
-
17/04/2024 17:05
Expedição de Ofício.
-
17/04/2024 17:05
Expedição de Ofício.
-
17/04/2024 13:00
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 12:23
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 11:20
Evoluída a classe de 279 para 283
-
17/04/2024 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2024 19:49
Suspensão do Prazo
-
01/04/2024 18:05
Recebida a denúncia
-
20/03/2024 15:30
Conclusos para decisão
-
18/03/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2024 13:42
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/03/2024 13:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/03/2024 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/03/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
14/03/2024 16:27
Juntada de Petição de Denúncia
-
13/03/2024 16:48
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 16:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
13/03/2024 16:44
Evoluída a classe de 279 para 283
-
13/03/2024 14:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/03/2024 14:57
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/03/2024 14:57
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/03/2024 17:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/03/2024 17:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
12/03/2024 17:27
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 17:27
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 15:53
Expedição de Mandado.
-
08/03/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 14:02
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
08/03/2024 13:56
Expedição de Ofício.
-
08/03/2024 13:18
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 13:18
Mudança de Magistrado
-
07/03/2024 18:01
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 16:42
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 16:42
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 16:42
Juntada de Certidão
-
07/03/2024 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
07/03/2024 16:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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