09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001755-74.2025.8.26.0619 (processo principal 1004301-22.2024.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristiane Garcia Paulino -

Vistos.

Considerando a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação ou embargos à execução pela Fazenda Pública executada, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em se tratando de cumprimento de sentença líquida de obrigação de pagar quantia certa, por analogia ao art. 535 do CPC, intime-se a Fazenda Pública Estadual através do Portal Eletrônico para que, em querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação ao presente cumprimento de sentença, mediante simples petição neste incidente processual, sob pena de, em não o fazendo, ser homologado o cálculo apresentado pela parte credora, com a expedição do ofício requisitório a que alude o §3º do artigo 535, do Código de Processo Civil.

Em razão da forma expressa em lei, não se aplica o benefício da contagem em dobro para o ente público (art. 7º, da Lei 12.153/2009).

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias e tornem conclusos.

Decorrido in albis o prazo de impugnação, certifique-se e tornem os autos conclusos para homologação do cálculo apresentado pelo(a) exequente.

Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 11:00

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 07:53

Expedição de Certidão.
13/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001755-74.2025.8.26.0619 (processo principal 1004301-22.2024.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristiane Garcia Paulino -

Vistos.

Intime-se a Fazenda Estadual para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento da decisão.

Prazo: 30 dias.

Int. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
11/08/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 18:37

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:46

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
29/07/2025 14:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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