29/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
25/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001802-31.2025.8.26.0619 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taquaritinga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Francisco Torres Nero - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

POSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME TESE JURÍDICA FIXADA NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016.

INTELIGÊNCIA DAS NORMAS DO ARTIGO 7º, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA LCE Nº 644/89, ART. 176 DA LCE Nº 10.261/68, LCE N º 1048/08, AS QUAIS PREVEEM QUE O 13º SALÁRIO, A LICENÇA PRÊMIO E AS FÉRIAS DEVEM CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, INCLUÍDAS VERBAS TRANSITÓRIAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB: 253655/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:53

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:53

Julgado Virtualmente
14/08/2025 16:46

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:04

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:50

Distribuído por sorteio
14/08/2025 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 08:46

Processo Cadastrado
14/08/2025 08:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001857-79.2025.8.26.0619

Sirio Vaner Mendes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Lucas Delgado de Avellar Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 1001857-79.2025.8.26.0619

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Sirio Vaner Mendes

Advogado: Joao Lucas Delgado de Avellar Pires

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 12:02

Exibir Processo

Processo nº 1001823-07.2025.8.26.0619

Pm Celso Serapiao Ribeiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Lucas Delgado de Avellar Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 1001823-07.2025.8.26.0619

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Pm Celso Serapiao Ribeiro

Advogado: Joao Lucas Delgado de Avellar Pires

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1001802-31.2025.8.26.0619

Pm Francisco Torres Neto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Lucas Delgado de Avellar Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 16:51

Exibir Processo