TJSP - 1001002-96.2025.8.26.0006
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Penha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 15:46
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2025 05:59
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001002-96.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Jonathan Fialho de Oliveira - Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda (eventim) e outro - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar as rés, solidariamente, a devolverem ao autor o valor de R$ 5.142,85, com correção monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação, observados os índices e taxas previstos nos artigos 389 e 406 do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
P.I.C.
João Vitor de Souza Lima Pacheco Juiz(a) de Direito DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.
Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.
Nada Mais - ADV: PAULO HENRIQUE DA SILVA BRITO (OAB 481911/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP) -
11/08/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 11:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2025 12:09
Conclusos para julgamento
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27/07/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 12:35
Juntada de Petição de Réplica
-
07/07/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 15:54
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
04/07/2025 15:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
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13/03/2025 06:33
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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06/03/2025 11:06
Juntada de Petição de contestação
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28/02/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 09:56
Juntada de Certidão
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25/02/2025 14:56
Expedição de Carta.
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20/02/2025 13:28
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 12:19
Expedição de Mandado.
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10/02/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
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07/02/2025 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 17:20
Recebida a Petição Inicial
-
06/02/2025 09:58
Conclusos para despacho
-
28/01/2025 15:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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