29/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007670-37.2024.8.26.0006 (processo principal 1001468-27.2024.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luis Antonio de Souza - Ns2.com Internet S.a. (netshoes) -

Vistos.

Em razão da manifestação do exequente fls. 37/38, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, que fixo em R$86,80, que corresponde ao valor pago pelo produto (fl. 25 dos autos principais), o qual deverá ser monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC).

Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil.

Aguarde-se pelo prazo de 15 dias, o depósito do valor devido, sob pena de multa à razão de 10%.

Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), FRANCISCO APARECIDO PIRES (OAB 122025/SP)
11/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 15:00

Ato ordinatório
05/08/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 12:33

Remetido ao DJE para Republicação
17/07/2025 13:43

Remetido ao DJE para Republicação
14/07/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:15

Conclusos para decisão
12/05/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:07

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:21

Conclusos para despacho
24/02/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 10:35

Remetido ao DJE para Republicação
05/02/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 12:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/02/2025 10:03

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
26/11/2024 21:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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