TJSP - 1012031-49.2025.8.26.0005
1ª instância - 04 Civel de Sao Miguel Paulista
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/08/2025 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012031-49.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a - Mauro Ferreira da Silva - Vistos, Concedo à parte ré, em última oportunidade, o prazo de 15 (quinze) dias, para que cumpra integralmente a decisão de fl. 115, com a apresentação das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal.
Esclareço que, na hipótese de isenção do pagamento do IRPF, deverá ser apresentada a impressão extraída do sítio da Receita Federal, que informe a inexistência naquela base de dados de declarações de bens e rendimentos para a inscrição da parte autora no CPF/MF.
Para informações sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - DIRPF, verifique na seção referente ao Meu Imposto de Renda" no site da Receita Federal, ou ainda, no endereço: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// Decorrido tal prazo sem a apresentação da documentação requerida, o benefício da gratuidade será indeferido.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação tornem os autos conclusos para sentença, ante a concordância da parte autora com a purga da mora.
Int.
São Paulo, 06 de agosto de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: VINICIUS FREITAS SANTOS (OAB 513895/SP), EDUARDO OSSAMU KLUVES NAKANO (OAB 467818/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP) -
11/08/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 19:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2025 15:11
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 15:02
Juntada de Mandado
-
06/08/2025 15:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/07/2025 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 12:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2025 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 17:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 13:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2025 12:24
Conclusos para decisão
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14/07/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 20:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/07/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 18:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 14:14
Expedição de Mandado.
-
04/06/2025 16:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 13:46
Recebida a Petição Inicial
-
04/06/2025 13:33
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 11:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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