02/09/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003822-62.2023.8.26.0005 - Monitória - Compra e Venda - Jetfrio - Refrigeração Ltda - Vistos, Diante do encerramento da empresa requerida (fls. 224- Dissolvida - Distrato), defiro a sucessão processual, pela sócia DAIANE DE OLIVEIRA REGO, (qualificado as fls. 223).

Anote-se a inclusão no polo passivo de DAIANE DE OLIVEIRA REGO e exclusão da pessoa jurídica.

Nesse sentido, precedentes do Eg.

Tribunal de Justiça de SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - POSTULAÇÃO -PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA - JUÍZO - inDEFERIMENTO - EXECUTADA - PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 110 DO CPC - INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO - PERTINÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. agravo DE INSTRUMENTO provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2017212-68.2021.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Exequente que constatou a liquidação voluntária da empresa executada, postulando pelo prosseguimento da execução nas pessoas de seus ex-sócios - Decisão que indeferiu o pedido, ao argumento que a parte deveria instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Insurgência da exequente - Alegação de que a execução pode ser dar diretamente nas pessoas dos ex-sócios - Cabimento - Liquidação voluntária e encerramento da empresa que equivalem à sua morte, figurando seus ex-sócios como sucessores processuais - Aplicação do art. 110 do CPC por analogia, combinado com o art. 1.110 do CC - Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2126462-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021) Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, a juntada do comprovante de recolhimento das custas para a citação do requerido.

Int.

São Paulo, 07 de agosto de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: DANIEL DE LIMA CABRERA (OAB 217719/SP)
11/08/2025 00:03

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08/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 18:17

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:16

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 17:21

Juntada de Ofício
01/02/2025 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2025 07:52

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:24

Expedição de Carta.
20/01/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 22:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 22:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2024 10:42

Juntada de Ofício
13/12/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 10:41

Juntada de Ofício
10/12/2024 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:36

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:36

Juntada de Ofício
22/11/2024 15:35

Juntada de Ofício
22/11/2024 15:35

Juntada de Ofício
13/11/2024 16:42

Juntada de Ofício
08/11/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 15:29

Juntada de Ofício
06/11/2024 15:29

Juntada de Ofício
01/11/2024 03:17

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 06:18

Suspensão do Prazo
22/10/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
26/09/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 16:30

Conclusos para despacho
27/08/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2024 12:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2024 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2024 09:28

Juntada de Certidão
03/07/2024 09:28

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:50

Expedição de Carta.
02/07/2024 15:50

Expedição de Carta.
20/06/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 02:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2024 16:33

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2024 13:05

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2024 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2024 07:06

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:00

Expedição de Carta.
04/12/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/11/2023 21:54

Suspensão do Prazo
14/11/2023 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 05:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 14:47

Expedição de Carta.
04/10/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2023 04:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 18:15

Expedição de Carta.
18/08/2023 18:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/08/2023 10:26

Conclusos para despacho
11/08/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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