TJSP - 1005554-84.2024.8.26.0024
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Andradina
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 06:32
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 01:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 15:36
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
11/09/2025 13:12
Conclusos para decisão
-
11/09/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:27
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 01:03
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005554-84.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Anne Caroline Lima Severino - Ciência às partes, de que o recolhimento do preparo deverá ser realizado de acordo com a Lei nº 17.785/2023, bem como o Comunicado CG nº 489/2022: Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP), LOISE GABRIELY SOUZA BORGES (OAB 454268/SP) -
01/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 11:51
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 11:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005554-84.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Anne Caroline Lima Severino - Ante o exposto, julgo o pedido improcedente, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
P.R.I.C. - ADV: LOISE GABRIELY SOUZA BORGES (OAB 454268/SP), RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP) -
28/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:48
Julgada improcedente a ação
-
28/08/2025 09:07
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 13:49
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 06:33
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 06:32
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005554-84.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Anne Caroline Lima Severino -
Vistos.
Fls. 174-175 e 184-185: Recebo, como emendas á inicial.
Ciência aos réus, oportunizada manifestação, a respeito.
Int. - ADV: RAFAEL BORELI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 37227/SP), LOISE GABRIELY SOUZA BORGES (OAB 454268/SP) -
11/08/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 07:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 06:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 05:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 04:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 02:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 22:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 21:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 20:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 14:19
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 14:18
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 11:07
Recebida a Emenda à Inicial
-
14/07/2025 09:05
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
10/07/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 06:46
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 16:08
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 11:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2025 09:00
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 13:51
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 17:35
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 20:49
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 06:31
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 06:33
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2025 09:10
Conclusos para julgamento
-
20/05/2025 15:18
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
11/05/2025 02:18
Suspensão do Prazo
-
04/05/2025 06:37
Expedição de Certidão.
-
04/05/2025 06:37
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 15:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 16:12
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 16:11
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 16:11
Proferido despacho de mero expediente
-
22/04/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
18/04/2025 05:34
Juntada de Petição de Réplica
-
05/04/2025 00:11
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 10:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/04/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 15:09
Juntada de Petição de contestação
-
19/03/2025 01:01
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 11:16
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 09:28
Expedição de Mandado.
-
18/03/2025 09:28
Expedição de Mandado.
-
18/03/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 13:14
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 10:27
Recebida a Emenda à Inicial
-
17/03/2025 09:11
Conclusos para decisão
-
14/03/2025 09:40
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 06:35
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 21:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 14:56
Determinada a emenda à inicial
-
26/02/2025 09:11
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 10:00
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 15:12
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2025 11:53
Recebida a Emenda à Inicial
-
17/02/2025 09:03
Conclusos para decisão
-
14/02/2025 14:40
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2025 06:39
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 22:09
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 11:16
Determinada a emenda à inicial
-
03/02/2025 09:07
Conclusos para decisão
-
31/01/2025 10:31
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/01/2025 10:13
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 21:02
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 16:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/12/2024 23:20
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2024 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/12/2024 11:35
Determinada a emenda à inicial
-
04/12/2024 09:14
Conclusos para julgamento
-
03/12/2024 11:12
Conclusos para despacho
-
03/12/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 10:56
Juntada de Petição de Réplica
-
24/11/2024 06:33
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 09:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2024 09:47
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 12:05
Juntada de Petição de contestação
-
18/11/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 10:03
Proferido despacho de mero expediente
-
13/11/2024 09:42
Conclusos para despacho
-
13/11/2024 09:41
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
16/10/2024 10:27
Expedição de Mandado.
-
16/10/2024 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/10/2024 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2024 15:54
Conclusos para despacho
-
09/10/2024 10:00
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2024 16:30
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 16:23
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 17:04
Determinada a emenda à inicial
-
16/09/2024 16:33
Conclusos para decisão
-
16/09/2024 16:16
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 21:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
23/08/2024 09:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
23/08/2024 09:46
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
22/08/2024 04:32
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2024 18:42
Declarada incompetência
-
20/08/2024 11:48
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 09:16
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 11:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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