21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006815-54.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Placidio Martins de Oliveira - Banco C6 Consignado S.A. -

Vistos.

De serem rejeitadas as preliminares veiculadas em sede de contestação.

Em análise do instrumento de procuração colacionado às fls. 30, verifica-se que o referido documento preenche todos os requisitos exigidos por lei, o qual discrimina os poderes que foram conferidos pelo mandante ao mandatário, com qualificação de ambos e devidamente assinado, destacando-se que se trata de peça digitalizada.

Assim tenho que suficientemente demonstrado nos autos a regularidade da representação processual da parte autora.

Ademais, eventual prática de advocacia predatória trata-se de infração administrativa, cuja análise será realizada por ocasião do julgamento do mérito.

Por fim, rejeito a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor.

Isso porque os referidos benefícios da justiça gratuita foram concedidos com fundamento na documentação colacionada às fls. 125 que demonstra que o autor recebe benefício previdenciário de valor modesto, pelo que faz jus ao benefício deferido.

Assim, e à míngua de demonstração documental pelo réu de que a autora ostente cenário econômico-financeiro diverso do até então retratado nos autos, com destaque para o fato de que meras alegações nada demonstram nesse sentido, rejeito a impugnação à gratuidade.

Superadas as preliminares, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos.

Não havendo nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado.

No mais, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 3º,§ 3º, do C.P.C., bem assim quais provas efetivamente pretendem produzir, especificando-as, esclarecendo inclusive sobre o requisito de sua utilidade.

No mesmo prazo, determino à autora que colacione aos autos extrato bancário da conta na qual depositados os valores indicados às fls. 306/309, sob pena de quebra de sigilo bancário.

Intime(m)-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)
14/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007568-41.2024.8.26.0024 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Gabriel Esteves - Relação: 0862/2025 Teor do ato: Ciência às partes, de que o recolhimento do preparo deverá ser realizado de acordo com a Lei nº 17.785/2023, bem como o Comunicado CG nº 489/2022: Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Advogados(s): Claudinei Luvizutto Munhoz (OAB 137236/SP), Adriana Xavier Peres (OAB 437269/SP) - ADV: CLAUDINEI LUVIZUTTO MUNHOZ (OAB 137236/SP), ADRIANA XAVIER PERES (OAB 437269/SP)
11/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:10

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/08/2025 10:56

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
11/08/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:03

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08/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 12:04

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07/08/2025 10:03

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07/08/2025 04:01

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07/08/2025 03:04

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07/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 21:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 05:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
25/07/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:49

Julgada improcedente a ação
10/07/2025 08:29

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
25/06/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/06/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/06/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:49

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/06/2025 15:18

Conclusos para julgamento
08/05/2025 16:37

Conclusos para despacho
08/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
03/05/2025 03:29

Suspensão do Prazo
02/04/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 06:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 15:13

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:54

Conclusos para despacho
25/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 18:06

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:05

Conclusos para despacho
24/12/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 06:38

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/11/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 15:21

Conclusos para decisão
06/11/2024 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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