29/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001020-41.2025.8.26.0619 (processo principal 1004209-44.2024.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Genaina de Fatima Ferraudo -

Vistos.

Considerando a ausência de previsão legal especificando termo inicial para impugnação ou embargos à execução pela Fazenda Pública executada, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em se tratando de cumprimento de sentença líquida de obrigação de pagar quantia certa, por analogia ao art. 535 do CPC, INTIME-SE o representante legal da executada, acerca do pedido de cumprimento de sentença, advertindo-o do prazo de 30 dias úteis para apresentação de embargos e observação dos parágrafos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, caso se trate de precatório, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação de precatório/requisitório e à conta do respectivo crédito.

Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte contrária para se manifestar acerca do seu teor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e tornem conclusos.

Decorrido in albis o prazo de impugnação, certifique-se e tornem os autos conclusos para homologação do cálculo apresentado pelo(a) exequente.

Intime-se. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)
28/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
17/08/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001020-41.2025.8.26.0619 (processo principal 1004209-44.2024.8.26.0619) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial - Genaina de Fatima Ferraudo -

Vistos.

Aguarde-se provocação por 30 dias.

No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório.

Int. - ADV: INAJARA DE SOUSA LAMBOIA (OAB 219833/SP)
11/08/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:58

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:12

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:13

Autos no Prazo
14/05/2025 01:47

Suspensão do Prazo
12/05/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 10:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/04/2025 11:21

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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