05/09/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 00:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003888-88.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1018610-75.2023.8.26.0007) (processo principal 1018610-75.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Cristiane Silva Bragante -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial de fls. 24/25.

Inicia-se, nos termos do art. 523 do CPC, o cumprimento definitivo da sentença.

Na forma do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, posto que o(a) executado(a) não tem procurador constituído nos autos, ou está representado pela Defensoria Pública, intime-se por carta, com aviso de recebimento, para pagar o valor de R$ 32.508,62 ( atualizado até a data informada nos autos), conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, ressalvado caso o executado seja beneficiado pela gratuidade da justiça.

Mediante requerimento da parte exequente e o prévio recolhimento da respectiva taxa, ressalvado se beneficiado pela gratuidade da justiça, e caso mantida a inadimplência após decurso prazo para pagamento voluntário, fica deferida a expedição de certidão para protesto, nos termos do art. 517, bem como a inclusão no cadastro de inadimplentes ( SCPC e SERASA ), conforme previsto no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

São Paulo, 04 de agosto de 2025. - ADV: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA (OAB 426957/SP)
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Expedição de Carta.
06/08/2025 15:02

Recebida a Petição Inicial
31/07/2025 12:10

Conclusos para despacho
15/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:19

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29/05/2025 04:28

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28/05/2025 15:20

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
07/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:09

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:39

Apensado ao processo
10/04/2025 13:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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