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Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002323-72.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivanir Martins de Miranda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos, A parte requerida sustentou possibilidade de prática de advocacia predatória (fls. 68/73).

Dessa forma, tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade/inexistência de dívida(s) e considerando o elevado número de ações semelhantes propostas neste Juízo, em atenção ao disposto pelo Comunicado CG nº 02/2017 e pelo Comunicado CG nº 424/2024, destacando os termos do Enunciado 5, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente comprovante de residência (recente conta de água, luz, gás ou telefone) em seu nome completo e legível, com data de emissão de até 90 dias.

Alternativamente, poderá ser apresentado comprovante de residência em nome de terceiro (emitido nos últimos 03 meses) acompanhado de declaração de residência assinada pelo destinatário (terceiro).

Deverão ser apresentadas também declaração de ciência a respeito da presente ação e procuração recente e específica para este feito, outorgada de forma manuscrita, com reconhecimento de firma, ou então por meio de certificado digital com qualificação ICP Brasil.

Os pedidos de designação de audiência e de produção de provas documentais serão apreciados oportunamente, após a juntada de documentos.

Int.

São Paulo, 07 de agosto de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
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Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 14:02

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 20:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Réplica
31/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 19:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 23:34

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:34

Expedição de Mandado.
26/02/2025 22:33

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
07/02/2025 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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