TJSP - 1010689-12.2023.8.26.0348

1ª instância - 04 Civel de Maua

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Polo Ativo

Partes

LENICE FERNANDES VIEIRA

CPF *40.***.*87-61

Advogados

JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB: 300114/SP

CPF *24.***.*31-11

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2024 20:19

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 19/02/2024 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 11:54

    Baixa Definitiva

  • 12/12/2023 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 04:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/11/2023 16:38

    Julgado improcedente o pedido

  • 09/11/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2023 16:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 27/10/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 09:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 15:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2023 06:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/09/2023 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2023 15:09

    Expedição de Carta.

  • 27/09/2023 15:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 02:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2023 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 16:40

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 02:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 300114/SP) Processo 1010689-12.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenice Fernandes Vieira - I.

    Indefere-se a tramitação do feito em segredo de justiça, os documentos juntados como sigilosos tem acesso restrito às partes e seus procuradores.

    Outrossim, ausente hipótese de segredo de justiça, nos exatos termos do art. 189 do CPC.

    II.

    O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência.

    Assim, considerando que este Juízo adota,por analogia, o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de aferição da hipossuficiência (Deliberação n. 89/2008), que entende por necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que perceba renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais, e considerando que a parte autora recebe valor superior ao mencionado (fls. 22/26) não se justifica a concessão da benesse.

    Anote-se que Inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justifiquem a concessão da gratuidade pretendida.

    Ao exposto acrescento que estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária.

    E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes.

    Nestes termos, INDEFERE-SE a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo sem recolhimento das custas, tornem para extinção.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 00:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 15:08

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 22/08/2023 14:55

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 12:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/08/2023 12:10

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/08/2023 07:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Juliana Sleiman Murdiga (OAB 300114/SP) Processo 1010689-12.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lenice Fernandes Vieira -

    Vistos.

    Fls. 05: embora esta demanda tenha sido objeto de distribuição por dependência automática, não é o caso de repetição de ação.

    O processo número 1010685-72.2023... possui causa de pedir distinta (está fundado em outro contrato entre as mesmas partes).

    Assim, determino o retorno destes autos ao Distribuidor, para livre redistribuição.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2023 12:11

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 12:06

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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