TJSP - 1006016-40.2020.8.26.0005
1ª instância - 04 Civel de Sao Miguel Paulista
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 05:05
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1006016-40.2020.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Vistos, Em que pese a previsão ofertada pela Lei nº 14.195/2021 que alterou o artigo 246 do CPC, permitindo a citação por meio eletrônico, ainda não há regulamentação para citação ou intimação por meio de aplicativo de celular (Whatsapp ou similares).
O referido diploma legal prevê a criação de banco de dados de endereços eletrônicos (e-mails) junto ao Poder Judiciário, sendo a obrigatoriedade deste cadastro aplicada apenas para pessoas jurídicas (Artigo 246, § 1º: As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio).
Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a citação eletrônica de pessoa jurídica é realizada por meio do Portal Eletrônico criado pelo Conselho Nacional da Justiça.
Há de se salientar ainda que a citação é ato formal que carece de prévia regulamentação legal, sob pena de caracterizar-se a nulidade do ato, conforme preconiza o artigo 280 do CPC.
Assim sendo, fica, por ora, indeferido o pedido.
Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença.
Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação do Coexecutado Ricardo Andreuccetti por meios eletrônicos (e-mail e WhatsApp).
Insurgência do Exequente.
Inadmissibilidade.
Citação por meio do aplicativo Whatsapp não prevista em lei.
Comunicado CG nº 2265/2017 que veda a utilização do procedimento de intimação dos atos processuais por meio do aplicativo Whatsapp.
Somado a isso, a citação só será por meio eletrônico (e mail), se o citando tiver indicado endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, CPC), o que não ocorreu no presente caso.
Citação que se reveste de formalidades e de cautelas para evitar futura nulidade processual.
Manutenção da decisão agravada.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224744-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO MONITÓRIA.
DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP.
INCONFORMISMO DA AUTORA.
ART. 246 DO CPC.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
IMPOSSIBILIDADE.
ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO E.
TJSP.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de Instrumento nº 2338665-75.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator(a): JÚLIO CÉSAR FRANCO; Data do julgado: 05/03/2024 Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.
Decorrido o prazo de 30 dias, no silêncio, em caso de processo em fase de conhecimento, intime-se o autor, por carta para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção.
Tratando-se de processo de execução, aguarde-se provocação no arquivo.
Por fim, observo que a modalidade disponível para citação postal é o AR - digital, no valor de R$ 34,35 para cada endereço indicado.
Em caso de dúvidas referente ao valor das despesas processuais, consultar o site deste Tribunal: https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas Int.
São Paulo, 07 de agosto de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), ANDREA TATTINI ROSA (OAB 210738/SP) -
11/08/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 09:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2025 00:23
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 10:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/06/2025 03:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/05/2025 12:58
Juntada de Certidão
-
14/05/2025 15:28
Expedição de Carta.
-
14/05/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 22:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/05/2025 20:19
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2025 02:28
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 13:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/02/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 03:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2024 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2024 08:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/11/2024 04:54
Juntada de Certidão
-
31/10/2024 09:33
Expedição de Carta.
-
30/10/2024 11:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/10/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 02:21
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 18:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2024 03:38
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2024 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/06/2024 11:34
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 11:33
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
13/06/2024 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 15:47
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
21/05/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 15:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.
-
06/02/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2024 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2024 13:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2024 13:03
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
17/11/2023 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/11/2023 14:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/11/2023 14:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/08/2023 15:28
Expedição de Mandado.
-
30/06/2023 16:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/06/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2023 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 20:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/06/2023 08:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2023 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2023 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2023 18:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/04/2023 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 23:49
Suspensão do Prazo
-
16/03/2023 03:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/03/2023 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/03/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2023 11:05
Protocolo Juntado
-
15/03/2023 11:05
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2023 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/02/2023 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2023 16:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/01/2023 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2022 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 13:35
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/11/2022 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/09/2022 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2022 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/09/2022 18:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2022 12:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/07/2022 16:54
Expedição de Mandado.
-
28/06/2022 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2022 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2022 03:17
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2022 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2022 14:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/05/2022 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 05:45
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2022 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2022 10:57
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2022 17:21
Conclusos para despacho
-
10/03/2022 17:20
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2022.
-
15/12/2021 13:13
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2021 18:14
Expedição de Carta.
-
20/10/2021 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/09/2021 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 08:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2021 13:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/08/2021 17:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/08/2021 11:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/07/2021 14:40
Expedição de Mandado.
-
17/06/2021 16:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/05/2021 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/04/2021 23:42
Suspensão do Prazo
-
05/03/2021 07:50
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2021 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2021 23:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/03/2021 13:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/02/2021 07:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2021 15:15
Expedição de Carta.
-
18/02/2021 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/02/2021 19:47
Recebida a Petição Inicial
-
03/02/2021 10:36
Conclusos para despacho
-
25/12/2020 22:06
Suspensão do Prazo
-
15/12/2020 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2020 07:53
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2020 17:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2020 17:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/11/2020 15:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/06/2020 18:00
Expedição de Mandado.
-
09/06/2020 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2020 00:27
Suspensão do Prazo
-
14/05/2020 13:46
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2020 13:46
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2020 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2020 21:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/05/2020 17:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/05/2020 15:15
Recebida a Petição Inicial
-
12/05/2020 14:51
Conclusos para despacho
-
11/05/2020 19:16
Expedição de Certidão.
-
11/05/2020 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2020 17:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2020
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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