12/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA CONHECIMENTO DE EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE, COM PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Reintegração / Manutenção de Posse – Tutela de Urgência, PROC. Nº 1053490-87.2024.8.26.0224. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr. Rafael Carvalho de Sá Roriz, na forma da Lei, etc. FAZ SABER A EVENTUAIS INTERESSADOS NA LIDE que a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RIO-SÃO PAULO SA move uma Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência contra JOSÉ CIPRIANO DA SILVA E OUTROS, objetivando a reintegração de posse com pedido de tutela antecipada, nos termos da decisão: "Concessionária de serviço público requer a tutela da posse de área de direito real público inserta no contrato de concessão, demonstrada pelos títulos e mapas que instruem a petição inicial. A área e tela é insuscetível de apossamento na ocupação indigitada. É sabido ser pacífico que o bem público é insuscetível de apossamento por particular: "a ocupação de bem público não passa de simples detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público" (STJ, REsp 489732/DF; Relator(a) Ministro BARROS MONTEIRO; 4ª. TURMA; Data do Julgamento: 05/0512005; Data da Publicação/Fonte: DJ 13.06.2005 p. 310). Daí porque irrelevante, para a tutela liminar de evidência (art. 562, Código de Processo Civil - CPC), o termo inicial da ocupação (art. 558, CPC), pois o ente público nunca perdeu a posse do bem, estando-se sempre diante de ato clandestino do particular ou de mera tolerância do Poder Público, que não aduz posse (art. 1.208, Código Civil - CC). "É fato incontroverso que a área ocupada é bem público, pelo que assiste razão à concessionária recorrente em sua insurgência, porquanto tanto a jurisprudência desta Corte Superior quanto a do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária e irregular, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, nos termos do teor da Súmula 619/STJ. Confira-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 2.107.430/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024 e AgInt no REsp n. 2.107.430/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024)" (STJ, (AgInt nos EDcl no AREsp 2.602.025/SP; Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO; 2ª. TURMA, Data do Julgamento: 4/12/2024, Data da Publicação/Fonte: DJe de 09.12.2024). Dessarte, defiro liminarmente a tutela possessória. Expeça-se mandado de manutenção na posse a ser cumprido no prazo de até 45 dias, autorizada a requisição de força policial pelo oficial de justiça. E, na mesma oportunidade, citem-se pessoalmente os ocupantes que o oficial de justiça encontrar e por edital com prazo de 30 dias os demais (artigos 554, §§ 1° e 2° e 257, III, CPC), para resposta em 15 dias. Intimem-se ainda o Ministério Público e a Defensoria Pública (art. 554, § 1°, CPC). Para o conhecimento de eventuais interessados na lide, foi determinada a expedição de edital com prazo de 30 dias, a contar da publicação no Órgão Oficial, o qual, por extrato, será afixado e publicado na forma da lei.
11/08/2025 16:12

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 11:03

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:03

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:03

Expedição de Mandado.
03/07/2025 11:03

Expedição de Mandado.
02/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 20:29

Expedição de Certidão.
30/06/2025 20:28

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
05/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 19:17

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:24

Concedida a Medida Liminar
26/02/2025 14:56

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/12/2024 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
14/11/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/11/2024 13:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 23:57

Conclusos para decisão
19/10/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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