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12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029979-50.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marlene Alves Duarte - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Considerando ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as taxas e despesas processuais dos autos, devem ser recolhidas pela parte vencida, conforme disposto no artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Assim, deverá a serventia efetuar o cálculo das custas e despesas processuais e intimar a parte requerida para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, pena de inscrição na Dívida Ativa.

Esclareço que as taxas devem ser recolhidas nas guias corretas, com os códigos correspondentes.

Na inércia, proceda-se na forma do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, expedindo-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa.

Oportunamente, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 485534/SP), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG)
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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:22

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
15/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
15/05/2025 13:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/11/2024 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:53

Juntada de Petição de Contra-razões
17/10/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 13:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/09/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:02

Julgada Procedente a Ação
12/08/2024 13:12

Conclusos para julgamento
05/06/2024 09:55

Conclusos para despacho
17/05/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 09:36

Conclusos para julgamento
19/02/2024 13:55

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:30

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
02/12/2023 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2023 09:28

Juntada de Certidão
21/11/2023 17:24

Expedição de Carta.
07/11/2023 08:20

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 14:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/11/2023 12:22

Conclusos para despacho
31/10/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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