18/09/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018169-10.2025.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Nair Cobris de Lucca -

Vistos.

HOMOLOGO a desistência manifestada na página 37, nestes autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por Nair Cobris de Lucca em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Arcará a autora com todas as despesas processuais.

Indevidos honorários advocatícios, ante a ausência de citação e defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU (OAB 31175/SP), MARIA DO CARMO C DE LIMA ABREU (OAB 63113/SP)
04/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:56

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
04/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
18/08/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
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Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018169-10.2025.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Nair Cobris de Lucca -

Vistos.

Nair Cobris de Lucca ajuizou ação em face de Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp, alegando, em síntese, que locou determinado imóvel para Washington Curvelo de Aguiar Neto, porém a titularidade do contrato de fornecimento de água e tratamento de esgoto permaneceu em nome da autora, e que o locatário teria deixado uma dívida junto à concessionária, que gerou o corte de fornecimento do serviço.

Narra que ao tentar efetuar a religação, foi exigida a quitação dos débitos pretéritos, inclusive para uma nova titularidade.

Por isso requereu a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em alterar a titularidade para o novo locatário (Eduardo Paulino), inclusive em sede de tutela de urgência, e que eventuais débitos pretéritos sejam vinculados ao antigo proprietário.

Decido.

A parte autora ao requerer a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em efetuar uma nova ligação, ou alterar a titularidade para terceiro, novo locatário, pleiteia em nome próprio eventual direito alheio, infringindo o disposto no artigo 18 do CPC, diante da ausência de qualquer situação permita a substituição processual nesse caso.

Assim, há necessidade de correção da petição inicial, seja para retificação do polo ativo, ou adequação do pedido, conforme o caso, sob pena de indeferimento (artigo 330, inciso II, do CPC).

Para tais fins, concedo o prazo de 15(quinze) dias.

Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU (OAB 31175/SP)
11/08/2025 00:06

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Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 10:16

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Conclusos para despacho
07/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:19

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07/08/2025 10:22

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06/08/2025 15:18

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06/08/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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