TJSP - 1003680-98.2023.8.26.0606

1ª instância - 01 Civel de Suzano

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CLEONICE MACHADO VILLEGAS

CPF *32.***.*17-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1003680-98.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - CLEONICE MACHADO VILLEGAS -

    Vistos.

    Fls.143-153: Cumpra-se o v.

    Acórdão.

    Cum fulcro nos Temas nº 6 e 1234, ambos do STF, a autora deverá comprovar, no prazo de 15 dias: (a) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (b) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (c) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (d) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado.

    Sucessivamente, intime-se o réu para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Sem prejuízo, certifique a serventia os peritos ou profissionais habilitados junto ao Egrégio Tribunal de Justiça que que possam laudar a respeito das qualidades farmacocinéticas do medicamento VENETOCLAX 400mg.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Intime-se. - ADV: JANAINA VILLEGAS (OAB 439845/SP)

  • 01/09/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 17:18

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 16:47

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 11/04/2025 09:29

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 11/04/2025 09:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2025 15:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/02/2025 07:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/02/2025 06:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 02:46

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2025 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 14:28

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2025 10:45

    Apelação/Razões Juntada

  • 03/02/2025 14:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2025 11:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 12:03

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2025 11:17

    Julgada Procedente a Ação

  • 07/01/2025 14:05

    Conclusos para Sentença

  • 30/11/2024 20:45

    Petição Juntada

  • 25/11/2024 07:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2024 01:25

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 15:41

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 09:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/11/2024 05:25

    Petição Juntada

  • 12/11/2024 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2024 07:28

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2024 15:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2024 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/11/2024 13:59

    Relatório Juntado

  • 08/11/2024 13:54

    Relatório Juntado

  • 08/11/2024 13:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/10/2024 16:43

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2024 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 01:36

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2024 16:59

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/09/2024 13:57

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2024 13:15

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 18:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/01/2024 19:15

    Petição Juntada

  • 21/12/2023 15:08

    Petição Juntada

  • 21/12/2023 12:45

    Petição Juntada

  • 19/12/2023 08:29

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/12/2023 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/12/2023 00:45

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2023 14:05

    Petição Juntada

  • 01/12/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 05:26

    Petição Juntada

  • 21/08/2023 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Janaina Villegas (OAB 439845/SP) Processo 1003680-98.2023.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CLEONICE MACHADO VILLEGAS - Manifeste-se o(a)(s) requerente(s), no prazo legal, acerca da(s) CONTESTAÇÃO(ÕES) apresentada(s) INTEMPESTIVAMENTE pelo(a)(s) requerido(a)(s).

  • 18/08/2023 12:23

    Remetido ao DJE

  • 18/08/2023 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/06/2023 22:32

    Contestação Juntada

  • 04/05/2023 15:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/05/2023 13:57

    Mandado de Citação Expedido

  • 04/05/2023 07:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2023 00:52

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2023 17:11

    Recebida a Petição Inicial

  • 02/05/2023 14:57

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2023 21:45

    Petição Juntada

  • 26/04/2023 10:58

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/04/2023 05:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:46

    Remetido ao DJE

  • 24/04/2023 15:12

    Determinada a emenda à inicial

  • 24/04/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2023 12:02

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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