12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA EDGAR LEANDRO DOS SANTOS, PROCESSO Nº 1500343-58.2024.8.26.0493, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Regente Feijó, Estado de São Paulo, Dr(a). MARCEL PANGONI GUERRA, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: EDGAR LEANDRO DOS SANTOS, Revel, Brasileiro, Casado, Jardineiro, RG 38.476.317-0, CPF *71.***.*20-62, mãe Maria Raimunda dos Santos, Nascido/Nascida em 12/09/1985, de cor Preto, natural de São Paulo, - SP, com endereço à Rua Teófilo Otoni, 888, Fone (18)99638-5927, Portal do Sol, CEP 19570-000, Regente Feijó - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: ANTE O EXPOSTO e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória, o que faço para CONDENAR o réu E. L. Dos S. ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por estar incurso na pena do artigo 129, § 13, do Código Penal, c.c. artigo 7º, da Lei n. 11.340/2006. Fixo valor mínimo para a reparação dos danos causados pela prática delitiva do crime em análise, igualmente condenando o réu E. L. DOS S. a pagar indenização por danos morais à vítima, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para compensar minimamente os prejuízos causados pelas infrações penais (art. 91, inciso I, do Código Penal e artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). DEFIRO ao réu o direito de apelar em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) Inclua-se o registro da condenação no Sistema Informatizado Oficial, porquanto o lançamento do nome do réu no rol dos culpados é providência desnecessária, ante a revogação do artigo 393, II, do Código de Processo Penal pelo artigo 4º, da Lei nº 12.403/2011 e em vista do Provimento CGJ 33/2010, que extinguiu o Livro Rol dos Culpados; b) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com cópia desta decisão, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se a condenação do réu; d) Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n.º 7.210/84. Honorários advocatícios nos termos do convênio DPE/OAB. Custas nos termos da Lei. Após, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P.R.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de 05 dias para interposição de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Regente Feijó, aos 06 de agosto de 2025.
02/09/2024 15:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/09/2024 14:17

Mandado devolvido #{resultado}
02/09/2024 14:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/09/2024 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/09/2024 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2024 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2024 14:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2024 14:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2024 15:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/08/2024 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2024 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2024 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2024 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2024 16:02

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/07/2024 16:00

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
30/07/2024 15:13

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
30/07/2024 11:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2024 17:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/07/2024 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/07/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/07/2024 09:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2024 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 13:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 07:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/06/2024 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/06/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 17:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2024 17:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 14:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/05/2024 09:47

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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