12/08/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } Processo Digital nº: 1501655-19.2023.8.26.0618 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado Autor: Justiça Pública Réu: Fábio Santos do Nascimento e outroEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FÁBIO SANTOS DO NASCIMENTO E OUTRO, PROCESSO Nº 1501655-19.2023.8.26.0618, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Taubaté, Estado de São Paulo, Dr(a). Cláudia Calles Novellino Ballestero, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ANDRÉ LUIZ COSTA, Brasileiro, Solteiro, RG 36163128, CPF *42.***.*96-70, mãe IZABEL CECILIA COSTA, Nascido/Nascida em 03/08/1980, de cor Preto, natural de Taubaté, - SP, com endereço à Rua Bolivar Querido Guisard, 30, Tel. (12) 99225-8475, Chacara Fonte Imaculada Conceicao, CEP 12090-430, Taubaté - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva e: i) absolvo o réu André Luiz Costa de acusação de incursão no art. 155, § 4º, IV, c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; ii) condeno o réu Fábio Santos do Nascimento à pena privativa de liberdade de 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, substituída por limitação de fim de semana, devendo o réu permanecer em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, pelo prazo da condenação, durante o qual poderão ser-lhe ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas, e à pena pecuniária de 5 dias-multa, com cálculo unitário no piso legal, por incursão no art. 155, caput, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal, rejeitada a acusação de incursão no art. 155, §4º, IV,c.c. o art. 29, ambos do Código Penal, por insuficiência probatória. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (Código de Processo Penal, art.804), no valor equivalente a cem UFESPs (Lei Estadual n.º 11.608/2003, art. 4º, §9º). A exigibilidade dessa verba permanecerá sob condição suspensiva, enquanto perdurar a insuficiência de recursos que justifica conceder-lhe a gratuidade da justiça, tal como pleiteado em audiência (anote-se); ao cabo de cinco anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, remanescendo a hipossuficiência financeira, poderá ser reconhecida a inexigibilidade, o que fica a cargo do juízo das execuções. Faculto a permanência do réu em liberdade. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remeta-se ao ofendido, por via postal, cópia
01/08/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:39

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 17:19

Expedição de Certidão.
19/06/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2025 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 11:11

Expedição de Mandado.
21/01/2025 11:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/01/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2024 10:07

Juntada de Mandado
20/09/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 20:47

Expedição de Mandado.
11/09/2024 20:44

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/09/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 08:15

Expedição de Mandado.
03/09/2024 08:14

Expedição de Mandado.
02/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:51

Expedição de Certidão.
31/08/2024 12:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
30/01/2024 09:59

Conclusos para julgamento
30/01/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 16:20

Expedição de Alvará.
24/01/2024 16:17

Expedição de Alvará.
24/01/2024 15:28

Concedida a Liberdade provisória
24/01/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:39

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:39

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:15

Mantida a Prisão Preventiva
19/12/2023 11:12

Conclusos para decisão
13/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:13

Expedição de Certidão.
11/11/2023 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 09:56

Conclusos para decisão
07/11/2023 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:19

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/11/2023 21:16

Expedição de Certidão.
06/11/2023 21:16

Expedição de Certidão.
06/11/2023 21:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 17:44

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2023 16:19

Juntada de Mandado
11/10/2023 22:38

Expedição de Certidão.
11/10/2023 22:38

Expedição de Certidão.
11/10/2023 22:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 11:29

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 19:29

Expedição de Ofício.
02/10/2023 19:28

Expedição de Ofício.
02/10/2023 19:27

Expedição de Ofício.
02/10/2023 19:27

Expedição de Ofício.
02/10/2023 19:27

Expedição de Ofício.
02/10/2023 19:27

Expedição de Ofício.
02/10/2023 19:27

Expedição de Ofício.
02/10/2023 19:27

Expedição de Ofício.
26/09/2023 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 13:22

Expedição de Mandado.
26/09/2023 11:25

Expedição de Mandado.
26/09/2023 11:23

Expedição de Mandado.
26/09/2023 11:11

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 16:52

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 16:49

Juntada de Certidão
25/09/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 16:05

Recebida a denúncia
25/09/2023 10:20

Conclusos para decisão
25/09/2023 09:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/01/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
22/09/2023 15:59

Conclusos para despacho
22/09/2023 12:04

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 23:22

Juntada de Petição de Denúncia
21/09/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
12/09/2023 07:09

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 06:55

Expedição de Certidão.
12/09/2023 06:52

Juntada de Mandado
12/09/2023 06:52

Juntada de Mandado
11/09/2023 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2023 10:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/09/2023 10:15

Recebidos os autos do Outro Foro
11/09/2023 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/09/2023 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/09/2023 08:05

Expedição de Certidão.
11/09/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
10/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
10/09/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 10:52

Expedição de Mandado.
10/09/2023 10:51

Expedição de Mandado.
10/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
10/09/2023 10:45

Expedição de Certidão.
10/09/2023 10:40

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/09/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 09:01

Conclusos para decisão
10/09/2023 08:58

Mudança de Magistrado
10/09/2023 08:26

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 08:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2023 08:04

Juntada de Certidão
10/09/2023 08:03

Juntada de Certidão
10/09/2023 05:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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